Incentivos

Vereadores aprovam isenções para o MCMV

01:00 · 20.04.2018

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, Mensagem do prefeito Roberto Cláudio (PDT) que modifica as regras de incentivos fiscais a empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Com a nova legislação, estende-se os benefícios também às construções feitas em parceria com entidades ligadas à pauta da moradia. Até o momento, segundo a Prefeitura, as benesses só se aplicavam ao Fundo de Arrendamento Residencial - cujos recursos são voltados para público de renda mensal de até R$1,8 mil sem ligação com entidades.

Caso a legislação não fosse aprovada, os empreendimentos feitos com as organizações poderiam, por exemplo, ter que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Mensagem também deixou clara a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas e profissionais liberais que prestem serviço nos empreendimentos.

Agregando

Outras duas Mensagens também foram aprovadas ontem. Uma delas regulamenta a concessão de uso de bens públicos de grande porte. De acordo com a justificativa do prefeito, as regras servirão para dar clareza à relação entre poder público e privado, o que ele classifica como fundamental para a competitividade econômica de Fortaleza.

"A participação da iniciativa privada em políticas públicas vem se mostrando eficiente e agregando valor, conhecimento, expertise", declara a justificativa do texto do Executivo. A terceira mensagem doa três terrenos municipais no bairro Ancuri para a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), que deverá construir equipamentos de tratamento de água e esgoto no local.

Esporte

O vereador Maninho Palhano (PPL) foi à tribuna da Câmara, ontem, para defender mais investimentos da Prefeitura em políticas de esporte. De acordo com ele, a iniciativa serviria como prevenção às doenças oriundas do sedentarismo e para ocupar o tempo da juventude.

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