Aprovação da AL

Vara voltada ao crime organizado será criada

Deputados também aprovaram a criação de 1.251 cargos comissionados no âmbito do Judiciário

Projeto do Tribunal de Justiça foi votado em plenário, ontem, em regime de urgência, e teve o crivo, sem alterações, dos deputados ( Foto: José Leomar )
01:00 · 21.02.2018 / atualizado às 14:06

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com o objetivo de agilizar processos envolvendo o crime organizado. Na mesma ocasião, os deputados aprovaram a criação de 1.251 cargos comissionados, proposta pelo Tribunal. Porém, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), via nota encaminhada para a redação, só foram criados 34 novos cargos, os restantes já existiam. Os deputados, contudo, discutiram e aprovaram a matéria como estando sendo criados  1.251 cargos, tanto que foram apresentadas emendas regulamentação a ocupação de  tais postos, rejeitadas, porém, pela base do Governo, sem que qualquer deputado governista tivesse contestado a discussão levantada pelos oposicionistas.

A unidade judiciária que, de acordo com o TJCE, terá sede em Fortaleza - mas com "jurisdição em todo o território do Estado" - será composta por três juízes que "assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais". A medida foi anunciada pelo governador Camilo Santana (PT), em janeiro passado, logo após a ocorrência de duas chacinas, motivadas por disputa entre facções criminosas, que vitimaram 24 pessoas. 

A exemplo do que já existe em outros sete estados, a criação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas foi uma das medidas adotadas pelo Governo diante dos problemas na área de Segurança, tanto que o projeto de lei tramitou com urgência no Legislativo. O TJCE estabelece que todos os inquéritos policiais em andamento e ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada deverão ser redistribuídos à nova unidade judiciária.

A estrutura será composta por três juízes que "decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais". Apenas os atos processuais, sem caráter decisório, poderão ser assinados por quaisquer dos juízes e as audiências poderão ser presididas por apenas um dos magistrados.

Além deles, a Vara contará com três assessores, um diretor e três assistentes de Apoio Técnico, nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça. O TJCE disponibilizará militares do próprio Tribunal para fazer a segurança e proteção dos juízes e servidores, que terão suas atividades apoiadas por um Núcleo de Inteligência Policial, cuja composição será articulada pela Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário.

Sem modificações

Sete emendas foram apresentadas ao projeto de lei, durante votação em plenário, mas nenhuma foi acatada. Uma delas, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), ausente à sessão, pedia a criação de uma estrutura especializada do Ministério Público Estadual (MPCE) para atuar junto à Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

O líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT), argumentou, no entanto, que o pedido era inviável, uma vez que o MPCE já dispõe do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), além de o órgão estar realizando "estudos" para destacar promotores que atuem exclusivamente na Vara. Outra emenda, apresentada por Heitor Férrer (PSB), propunha que o Tribunal mantivesse nas comarcas respectivas e não redistribuísse à nova Vara os processos relacionados ao crime organizado em andamento.

Ele alegou, após ter recebido ligações de juízes "conceituados" do Estado, que a unidade judiciária poderia começar os trabalhos já "sobrecarregada".

Em contrapartida, deputados da base governista afirmaram que foram procurados por magistrados do Interior, relatando estarem sofrendo supostas ameaças de membros de facções criminosas. A emenda de Férrer, na visão de aliados da gestão estadual, iria, ainda, de encontro à proposta do TJCE, que é acelerar o julgamento dos delitos.

A maioria das emendas rejeitadas, no entanto, estava relacionada a outras mudanças no projeto de lei. O Tribunal de Justiça também propôs a criação de 1.251 novos cargos em comissão, "necessários à instalação das unidades surgidas com a nova organização judiciária do Estado". O TJCE alega, no texto, que a criação dos cargos se deve ao aumento no número de comarcas vinculadas a municípios vizinhos que foram transformadas em sede, de 17 para 19. O Judiciário justificou também que houve "elevação de cargos" em algumas comarcas, além da criação da Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau, que será implantada no Interior.

Orçamento

De acordo com estudo de impacto financeiro enviado pelo TJCE à Assembleia, os novos cargos comissionados causarão um impacto, neste ano, de R$ 4,04 milhões. Já a partir do ano que vem, o impacto aos cofres do Estado será de quase R$ 12,93 milhões por ano. Heitor Férrer e Capitão Wagner (PR) apresentaram emendas, semelhantes, propondo que esses cargos fossem preenchidos por servidores efetivos concursados, mas a maioria dos deputados rejeitou.

Também foi aprovada ontem, por unanimidade, Mensagem do Governo que concede o adicional de insalubridade de 20% aos agentes comunitários de saúde. A reivindicação da categoria era antiga e foi uma das promessas de campanha do governador Camilo Santana.

No Plenário, deputados da base e da oposição se revezaram nos discursos, comemorando o ganho e tentando mostrar que cada um deles contribuiu, de alguma forma, para a conquista do benefício junto ao Governo estadual. O Ceará possui mais de oito mil agentes de saúde.

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