Reforma da Previdência

Tese de contraproposta perde força na comissão

Único cearense titular no colegiado, Adail Carneiro (PP) diz que 'não tem muito a mudar na proposta do governo'

Desde que foi instalada no dia 9 de fevereiro, a comissão especial da reforma da Previdência, segundo registros do site da Câmara, realizou cinco reuniões e quatro audiências públicas. Outras três ocorrem nesta semana ( Foto: Agência Câmara )
01:00 · 20.03.2017

Desde que foi instalada a comissão especial que aprecia, na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer, em 9 de fevereiro, passaram-se 39 dias. Tempo suficiente, até agora, para a realização de cinco reuniões, quatro audiências públicas e, também, para que a ofensiva do Palácio do Planalto em busca da aprovação da proposta comece a surtir efeito entre parlamentares que compõem o colegiado. Deputados federais da base de apoio do governo federal, que no início dos trabalhos da comissão sustentavam a necessidade de apresentação de uma contraproposta que aliviasse pontos polêmicos da reforma, hoje já demonstram mais afinidade com o que é proposto pelo governo do peemedebista.

Quem cita a mudança é o deputado federal Adail Carneiro (PP). Único cearense titular na comissão, composta por 37 membros titulares, ele havia declarado, em matéria publicada pelo Diário do Nordeste no dia 20 de fevereiro, que, àquela data, era consenso, entre parlamentares da base governista, que uma contraproposta da Câmara era necessária, pois a aprovação da reforma estava, nas palavras dele, "muito difícil do jeito que o governo quer".

Na ocasião, o pepista afirmou que uma reforma previdenciária no Brasil é necessária e inadiável, mas sustentou que a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, no Congresso Nacional, deveria levar em consideração alterações polêmicas, que afetam, por exemplo, o tempo de contribuição proposto, a instituição de idade mínima para todos e a situação dos trabalhadores do campo. "A proposta é o que o governo precisa, mas é necessário apresentar uma contraproposta. Os deputados da base todos são a favor de uma contraproposta", declarou.

Mudança

Agora, questionado sobre o avanço da contraproposta nos trabalhos da comissão, porém, ele diz que "a conversa inicialmente era essa", mas coloca que "nós estamos estudando de maneira bastante profunda e vemos que não tem muito a mudar na proposta do governo, até porque se mudar a reforma não vai fazer sentido".

É justamente neste discurso que está centrado o esforço do Palácio do Planalto, que vai das redes sociais na internet aos bastidores do Congresso. No último dia 3, por exemplo, publicação na página do PMDB Nacional no Facebook estampava a seguinte mensagem: "Se a reforma da Previdência não sair, tchau, Bolsa Família; adeus, Fies, sem novas estradas; acabam os programas sociais". Outra estratégia que mira a aprovação da proposta tem sido adotada no corpo a corpo do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com deputados federais, em Brasília.

"O governo tem procurado constantemente (os parlamentares), o ministro da Fazenda tem feito parte de encontros com parlamentares, os líderes de partidos estão mostrando claramente o tamanho do déficit (previdenciário) do ano de 2016, que foi em torno de R$ 150 bilhões, e como isso é caminho para um colapso na Previdência", relata Adail Carneiro, ao dizer que a necessidade da reforma tem sido mostrada "com números, com dados". No último dia 8, o pepista esteve com o ministro da Fazenda e a bancada federal do PP para discutir pontos da reforma. No Facebook, junto a uma foto do encontro, ele escreveu:

'Adequação'

"Durante o debate levei uma questão importante que busca garantir que 66% da população aposentada que recebe salário mínimo, dentre eles os aposentados rurais, não deverá sofrer impacto nenhum pela nova regra de cálculo do benefício". Já no dia 15, também na própria página, Adail Carneiro afirmou que "a reforma é necessária, se levarmos em conta a expectativa de vida do brasileiro, mas muitos pontos devem ser aprimorados ou revistos para que exista uma adequação boa para o governo, trabalhador e aposentados".

O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defendia regras "mais escalonadas" para a transição ao regime de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, declarou a jornalistas, após sair de reunião com Meirelles no último dia 3, que havia mudado de ideia sobre mudanças à reforma. "Até semana passada eu defendia que podia ter um período um pouco maior, mas fui convencido de que não é necessário", afirmou, conforme publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Outra ação que tem sido tomada pelo governo é mapear os parlamentares da base aliada críticos da PEC e substituí-los na comissão especial. Assim aconteceu com o cearense Cabo Sabino (PR), que era suplente do colegiado. Por meio de nota, ele informou que, no último dia 8, foi excluído da comissão, após ter feito pronunciamento "em defesa dos professores e profissionais da saúde". Na fala, ele expôs que bancos devem à Previdência mais de R$ 467 bilhões, mas reclamou que a fatura, na reforma, está sendo cobrada dos trabalhadores, com a retirada de direitos "fundamentais".

Sem justificativa

"O governo federal e os governos, ao longo do tempo, não tiveram coragem de cobrar das empresas que devem ao todo R$ 467 bilhões à Previdência, mas tiveram coragem de cobrar ao trabalhador?", rechaçou. Após o pronunciamento, ele recebeu do próprio partido, o PR, a notícia de que havia sido excluído do colegiado.

Na nota enviada à imprensa, o parlamentar argumenta que "não houve justificativa para a sua saída, haja vista que muitos parlamentares também defendem a permanência de direitos fundamentais, como da aposentadoria especial dos profissionais". Com a saída de Cabo Sabino, a comissão que discute a PEC 287/16 na Câmara tem, ainda, dois deputados cearenses como suplentes: André Figueiredo (PDT) e Luizianne Lins (PT), ambos parlamentares de oposição ao governo federal.

O único cearense titular da comissão, por sua vez, diz não saber se as ações de convencimento do Palácio do Planalto têm se replicado entre os demais nomes da bancada federal do Estado. Adail Carneiro afirma que não tem discutido o que ocorre no colegiado com os outros parlamentares do Ceará, uma vez que tem se dedicado a estudar a proposta individualmente e, por isso, nem mesmo às reuniões da comissão especial tem comparecido. Ele ressalta que, pelo tempo, tem dialogado acerca da reforma apenas com outros deputados do PP, além de membros da comissão especial.

"Na bancada do Ceará, nós sabemos que alguns deputados são da base do governo e têm compromisso de votar com o que ficar ajustado na comissão. Eu não pude, nesses últimos dias, participar da comissão porque estou estudando, estou elaborando um questionário para ver o que a gente pode mudar de pontos propostos pelo governo", justifica Adail.

Audiências públicas

Em Brasília, o deputado conversou com a reportagem por telefone, mas teve que interromper a rápida ligação porque entraria em uma audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, na noite do dia 8. Ele já havia sido procurado antes e também foi depois para responder a outras questões sobre a comissão e a reforma, mas as demais ligações não foram atendidas ou, ao atender, Adail Carneiro dizia estar ocupado no momento. No último dia 3, Rodrigo Maia informou que pretende votar a reforma da Previdência na Câmara entre a segunda quinzena de abril e o início de maio.

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, para esta semana, há três audiências públicas convocadas pela comissão. Amanhã (21), o tema discutido será "Equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência", com a presença do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. No dia seguinte (22), o colegiado debaterá "O trabalhador rural e o regime geral de Previdência Social". Na quinta-feira (23), por sua vez, audiência pública terá como tema "Seguridade Social e a condição da mulher".

Fique por dentro

Colegiado deve analisar 131 emendas

O texto da reforma da Previdência (PEC 287/16) recebeu 131 emendas válidas para serem analisadas pelos membros da comissão especial que discute a proposta na Câmara dos Deputados. No total, foram apresentadas 164 emendas, mas 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando. O prazo para apresentação de modificações ao texto terminou na última sexta-feira (18).

Segundo informações da Agência Câmara, a maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há, ainda, emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo. Se uma emenda não passar na comissão especial, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

Pontos da reforma

Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;

Idade mínima passa a ser a regra geral para se aposentar;

A idade mínima será móvel. Sempre que a sobrevida média da população aumentar um ano inteiro, a idade mínima será elevada na mesma proporção;

Constitucionalização das regras para pensão (previstas na Lei 13.135/2015);

Regra de transição para os segurados com mais de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres);

Fim da aposentadoria especial para professor e para atividade de risco à saúde;

Novas regras para aposentadoria rural, aposentadoria especial e de pessoa com deficiência.

Fonte: Agência Câmara

Análise

"Estou elaborando um questionário para ver o que a gente pode mudar de pontos propostos pelo governo"

Adail Carneiro (PP)
Deputado titular da comissão especial

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