Em nota

TCM repudia PEC e sinaliza reação

00:00 · 18.05.2017

Horas após ter começado a tramitar, na Assembleia Legislativa, nova Proposta de Emenda à Constituição extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Corte de Contas, por meio de nota, repudiou a intenção de extinção do órgão e disse ser "indispensável" a adoção de todas as providências que forem necessárias à refutação da PEC.

"Inaceitável e condenável, num estado democrático de direito, a intenção de alguns parlamentares estaduais em propor matéria com o mesmo teor da que aguarda apreciação pelo Poder Judiciário", diz a nota. O TCM aponta, ainda, que há inconstitucionalidade na PEC, conforme ação pendente de julgamento definitivo pelo STF, e afirma que há "plena ausência de interesse público" no objeto.

Ao lembrar a liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, que suspendeu os efeitos da PEC aprovada em dezembro passado até decisão final daquela Corte, o TCM argumenta que a PEC "pode ser caracterizada como uma fraude processual, posto que pretendem enfrentar a matéria novamente, sem se submeter à decisão cautelar proferida e a de mérito, que será tomada pelo STF, nos autos do processo que está em trâmite".

A Corte de Contas cita, ainda, que "diversas entidades e órgãos" já declararam repúdio à intenção de extinção do TCM e destaca que o órgão ocupa, atualmente, "posição de excelência perante os demais Tribunais de Contas no País, já diversas vezes premiado pelo relevante serviço público prestado à sociedade".

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