Saúde e trabalho

TCE verifica irregularidades em duas pastas do Governo

01:00 · 02.04.2018

Alvos de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), duas secretarias do Governo Camilo Santana (PT) terão que se adequar a recomendações da Corte de Contas para sanar irregularidades relacionadas à gestão de pessoas e ao acompanhamento de convênios e termos de colaboração. No caso da Secretaria da Saúde (Sesa), o TCE identificou acúmulo ilegal de cargos por servidores da Pasta, enquanto, na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), técnicos do Tribunal concluíram que houve falta de fiscalização e de acompanhamento de convênios pelo órgão estadual.

As auditorias foram realizadas ainda em 2016 e 2017, mas só na sessão do Pleno do Tribunal da última terça-feira (27) os conselheiros da Corte de Contas aprovaram as recomendações das investigações, determinando uma lista de providências à administração estadual.

A auditoria de pessoal na Secretaria da Saúde, autorizada em janeiro de 2017, envolveu, no total, 614 servidores. Segundo a Sesa,188 estavam ocupando, em março de 2016 - mês base para a investigação -, cargos públicos em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e tiveram a situação regularizada. Em outros 249 casos, foram abertas sindicâncias e processos administrativos disciplinares para regularizar a situação.

No relatório da auditoria, o TCE ressalta que, com a exoneração dos servidores em acumulação ilícita de cargos, é possível mensurar economia anual aos cofres públicos de, pelo menos, R$ 2,7 milhões. O Tribunal calculou, ainda, economia anual de, pelo menos, R$ 8,9 milhões à administração pública - federal, estadual e municipal - decorrente da sustação de pagamentos irregulares.

Na sessão plenária da última semana, o TCE recomendou que a Sesa aperfeiçoe o termo de declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções, e que realize estudo para verificar a adoção de procedimento mais racional durante a posse de novos servidores. Também foi determinado ao órgão que conclua em 180 dias as medidas para regularizar as irregularidades.

Na outra auditoria, o Tribunal realizou uma inspeção documental em cinco convênios da STDS, que totalizavam montante de R$ 21 milhões. O objetivo, neste caso, segundo relatório da investigação executada em novembro de 2017, foi "verificar se há fiscalização efetiva da execução dos convênios e parcerias firmados pelo órgão, avaliando o acompanhamento registrado pelo gestor e pelo fiscal".

Representação

A auditoria identificou que a fiscalização e o acompanhamento de convênios são efetuados de "modo insatisfatório", com relatórios sem o embasamento necessário exigido pela legislação. De acordo com o TCE, faltam critérios e parâmetros para avaliar a execução dos convênios, e há termos de colaboração firmados para terceirização irregular de mão de obra.

Diante disso, o TCE determinou a rescisão de quatro termos de colaboração realizados pela STDS no prazo de 60 dias, assim como a abertura de processo de representação ao titular da Pasta, Josbertini Clementino, e a outros funcionários da Secretaria. O colegiado determinou, ainda, que a STDS elabore e encaminhe ao TCE um plano de ação para a substituição de pessoal irregularmente terceirizado por quadro efetivo próprio.

© Todos os direitos reservados. O conteúdo não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Passível ação judicial.