na Câmara

Salmito defende o Regimento da Casa

01:00 · 11.10.2017

Por falta de quórum, a Ordem do Dia caiu na manhã de ontem, 10, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Os parlamentares votavam projeto de Lei Complementar do vereador Célio Studart (SD) vetando que logradouros públicos - como ruas, praças ou escolas - sejam batizados com nomes de pessoas com condenação transitada em julgado pelo crime de corrupção. Eram necessários, pelo menos, 22 votos para que a sessão continuasse. Entretanto, ao fim da votação, apenas 18 parlamentares haviam votados, sendo 17 favoráveis ao projeto e uma abstenção. O texto deve ser incluído na Ordem do Dia da sessão de hoje.

Ainda na sessão de ontem, o presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), usou a tribuna para defender o respeito ao Regimento Interno. De acordo com ele, ocorreram casos ao longo do ano de vereadores que gostariam que a Câmara oferecesse homenagens que, oficialmente, não existem. "Não é correto politicamente e juridicamente que nós inventemos homenagens que essa Casa não tem". Ele lembra que os vereadores podem apresentar propostas para criar comendas, por exemplo.

O parlamentar declarou também que teve conhecimento de casos de audiências públicas que foram divulgadas sem que tivessem sido devidamente aprovadas pelo plenário, o que, de acordo com ele, vai contra o Regimento. "Estou fazendo esse apelo porque a disputa, a correlação de forças, fazem parte do Parlamento. Mas o que vai conduzir-nos é o Regimento Interno", diz.

Antes do levantamento das votações, ontem, a Casa aprovou, em segundo turno, proposta de autoria do prefeito Roberto Cláudio alterando o Código Tributário do Município. Pelo texto, quem estiver inadimplente com o fisco pode ter seu nome inscrito em serviços de proteção ao crédito e ser alvo de protesto de Certidão de Dívida Ativa, independente do valor devido.

Contrário à matéria, Guilherme Sampaio (PT) disse que os valores originais devidos são, via de regra, de umas poucas centenas de reais, crescendo em razão de multas e juros. O líder do Governo, Ésio Feitosa (PPL), destacou que o projeto trata-se apenas da "correção de uma distorção". A proposta adequa a legislação da cidade ao que já é adotado em outras capitais.

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