Financiamento público

Recursos para partidos geram controvérsias

Fundo Partidário é despesa obrigatória para 2018 e pode ser somado ao Fundo de Financiamento Eleitoral

Comissão da Reforma Política na Câmara aprovou, nesta semana, a criação de um fundo público de financiamento de campanhas e outras mudanças ( Foto: Agência PT )
01:00 · 12.08.2017 por William Santos - Editor assistente

Entre os artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2018, aprovada no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho, uma mudança diz respeito diretamente aos partidos políticos: a partir de um acordo firmado entre siglas com representação no Legislativo, o Fundo Partidário tornou-se despesa obrigatória no ano que vem. Com isso, os recursos destinados às agremiações não poderão ser afetados pelo contingenciamento dos gastos públicos que é realizado anualmente pelo governo federal.

No momento em que congressistas também discutem a criação de um fundo público de financiamento das campanhas eleitorais válido já para as eleições gerais de 2018 e o País passa por uma recessão que impacta diversas outras instituições, porém, dirigentes partidários cearenses dividem-se quanto à necessidade do enquadramento do Fundo Partidário como uma despesa obrigatória da União.

Em 2017, parte da dotação do Fundo é classificada como despesa obrigatória e parte é discricionária, ou seja, não obrigatória e, portanto, passível de sofrer incidência do contingenciamento. Na prática, trata-se de bloqueio provisório dos gastos públicos com o objetivo de evitar que as despesas superem as receitas do governo federal.

Segundo informações do site da Câmara dos Deputados, para justificar a mudança na LDO, a primeira aprovada sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF) e estabeleceu um teto anual de gastos com despesas primárias dos poderes até 2036, deputados e senadores argumentaram que, como 2018 é ano eleitoral, as siglas querem ter acesso aos recursos públicos sem limitações orçamentárias.

Contingenciamento

Neste ano, de acordo com o deputado federal André Figueiredo (PDT), presidente estadual do partido, o governo federal impôs contingenciamento de 30% aos recursos do Fundo Partidário. No Ceará, segundo ele, o valor recebido pela executiva estadual pedetista nos últimos quatro meses caiu de R$ 30 mil para R$ 20 mil mensais, o que tem obrigado a sigla a implementar "adequações" internas à realidade orçamentária. O pedetista explica que a mudança em relação ao Fundo Partidário na LDO está inserida em um contexto de outras modificações na legislação eleitoral que podem ser instituídas com a Reforma Política em discussão no Congresso.

"Isso foi discutido dentro de uma reunião entre o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e todos os partidos que têm representação no Congresso Nacional, uma vez que, com a vinda de um financiamento público (de campanha), o que se pretende com a despesa do Fundo se tornar obrigatória é, acima de tudo, não vincular os partidos com doadores, principalmente com pessoas jurídicas", afirma. Sendo 2018 um ano eleitoral, então, o cearense diz que "quaisquer contingenciamentos que pudessem ser descabidos poderiam gerar prejuízos para alguns partidos".

Em 2016, segundo demonstrativo de recursos distribuídos do Fundo Partidário disponível no site do TSE, o PDT no Ceará recebeu R$ 785 mil. André Figueiredo pondera que o montante é maior em anos eleitorais, mas destaca que o partido tem buscado outros meios de arrecadação. "Nós também temos arrecadação através de doações dos nossos parlamentares e de eventos que fazemos com doações de pessoas físicas", ressalta.

Autonomia

Siglas menores que, consequentemente, têm acesso a menos recursos do Fundo Partidário, também buscam outros meios de arrecadação para manterem atividades. Cecília Feitoza, presidente do PSOL no Ceará, expõe que a legenda, hoje, "depende parcialmente" dos recursos públicos, que representam, em média, R$ 7 mil por mês, mas também sustenta a vida partidária por meio de doações individuais de filiados e simpatizantes.

Ao opinar sobre a necessidade de que o Fundo Partidário fosse instituído como despesa obrigatória na LDO, a dirigente ressalta que, diante de pontos da Reforma Política que tem ganhado força no Congresso, o PSOL, ao contrário de partidos maiores, não discute a obrigatoriedade dos recursos, mas sim maneiras que permitam a não dependência do partido para que possa sobreviver na possibilidade de deixar de recebê-los.

"A gente vem debatendo no conjunto do partido, inclusive, o impacto que a possível Reforma do Aécio (Neves) pode culminar na perda do Fundo Partidário. Se a realidade já é de contingenciamento e é uma realidade em que não recebemos dinheiro de empresa, a gente tem utilizado o acesso ao Fundo Partidário, mas tem tentado avançar numa direção de autonomia com relação ao recurso estatal", aponta.

Cecília demarca, ainda, que o PSOL é contra a criação de um fundo de financiamento público eleitoral e de outras medidas que estão em discussão no âmbito da Reforma Política. Nos congressos estadual e nacional do partido, a serem realizados em outubro e dezembro, respectivamente, ela afirma que devem ser deliberadas propostas alternativas da sigla ao que está sendo colocado até então.

"A gente tem problematizado porque você cria o fundo que impede o caixa dois, cria mecanismos de controle, mas acaba por criar um subterfúgio para manter o padrão das campanhas milionárias", coloca. No ano passado, o PSOL no Ceará recebeu R$ 301 mil do Fundo Partidário.

Já no PSDB cearense, que recebeu R$ 1,7 milhão do Fundo em 2016, o presidente estadual da sigla, Luiz Pontes, afirma que "desconhecia" a mudança aprovada na LDO, mas considera a instituição do Fundo Partidário como despesa obrigatória da União "desnecessária". Ele diz que "não veria nenhum problema" se parte dos recursos seguisse como despesa discricionária. "Você iria enfrentar dificuldades, porque tem o trabalho do partido, mas você tem que definir a questão do financiamento público", argumenta.

Questionado se a existência de dois fundos destinados aos partidos - o Partidário e o de financiamento público eleitoral, a ser criado - seria necessária às agremiações, o tucano sustenta que "para ter eleição, tem que ter recurso", mas menciona mudanças na propaganda eleitoral que poderiam, segundo ele, baratear as campanhas, como a proibição do uso de carros de som e a vedação de gravações externas para programas televisivos.

"Acabar com isso iria baratear muito. Agora, você fazer eleição sem uma ajuda só vai se eleger rico, então a representatividade que tinha, a pluralidade que deveria ter no Congresso Nacional, deixa de existir só para os ricos se elegerem", pondera.

Quantidade

O deputado federal Domingos Neto, presidente estadual do PSD, por sua vez, lembra que a mudança na LDO, que tornou o Fundo Partidário despesa obrigatória da União, não é "medida isolada", mas foi instituída no mesmo ano em que devem ser aprovados o fim das coligações proporcionais e a cláusula de barreira, o que, consequentemente, diminuirá o número de partidos no País - hoje, são 35 registrados na Justiça Eleitoral. "Há a expectativa de que diminua o número de partidos para melhorar o processo democrático, mas para isso os partidos precisam ter vida e condição de existir".

Com a aprovação das mudanças, o dirigente é a favor da criação do fundo de financiamento público de campanha, uma vez que, segundo ele, o Fundo Partidário, atualmente, não cumpre tal papel. "Se você olhar o fundo do PSD no Ceará, o partido não tem nem caixa para usar na campanha, porque o valor é irrisório para isso", alega. No ano passado, de acordo com prestação de contas ao TSE, o PSD cearense teve acesso a R$ 431 mil do Fundo Partidário. Neste ano, diz Domingos Neto, o valor mensal destinado à agremiação "gira em torno de R$ 25 mil".

André Figueiredo, que preside o PDT no Ceará, porém, ressalta que, se aprovada a criação do novo fundo, o Fundo Partidário não será mais destinado às eleições, mas apenas a "atividades dos partidos". Ele pondera, ainda, que a "necessidade" de tornar o Fundo Partidário despesa obrigatória da União para 2018 não significa que assim será em 2019. "Até porque a LDO são apenas as diretrizes orçamentárias, o que vai determinar quanto é a LOA (Lei Orçamentária Anual)", finaliza o pedetista.

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