REFORMA POLÍTICA

Projetos começam a tramitar

23:41 · 21.05.2011
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Membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado irão votar as propostas elaboradas no colegiado especial

Três meses após ser instalada, no Senado Federal, uma comissão especial para discutir a Reforma Política do sistema eleitoral brasileiro, 11 projetos negociados nesse colegiado temporário começaram a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, na última sexta-feira, segundo dados da assessoria do grupo. Após passar pelas comissões, o passo seguinte é a apreciação dos senadores em plenário. A ideia do presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB), é iniciar as deliberações neste mês e concluir até o fim de julho.

Na lista de projetos nenhuma novidade, se comparada ao que o Senado vem discutindo desde fevereiro deste ano. Entre as Propostas de Emenda Constitucional (PEC), está a instituição de um sistema eleitoral proporcional de listas pré-ordenadas quando houver eleições para cargos na Câmara dos Deputados, respeitada a alternância de um nome de cada sexo. No entanto, em nova proposta da mesma lista, tramita a sugestão de um referendo para aprovar mudança do sistema eleitoral.

Em outra PEC apresentada pela comissão especial, os parlamentares sugerem o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Além disso, eles querem o fim da reeleição para cargos majoritários - presidente, governador e prefeito -, mas propõem um mandato de cinco anos destinado aos postulantes eleitos para esses cargos. A candidatura avulsa para as eleições municipais também está sendo defendida em outra proposta.

Suplentes

Por meio de mais uma PEC em tramitação, a comissão especial ainda sugere reduzir, de dois para um, o número de suplentes de senador, e proíbe a eleição de "suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular".

Depois de avaliarem mais de 100 sugestões, os parlamentares também elaboraram, além das sete propostas de emendas constitucionais, quatro projetos de lei que tramitam, agora, na CCJ. Enquanto as PECs possuem 20 dias para serem apreciadas no colegiado, os projetos de lei têm 15 dias. Todos após a designação dos relatores, nomes que já foram escolhidos, segundo dados do sistema legislativo do Senado.

Projetos

O primeiro projeto de lei requer a proibição da transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato. O financiamento público de campanha também está presente na lista das propostas. Um projeto sugere que "nos anos em que se realizarem eleições, sejam consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral dotações orçamentárias correspondentes ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior, multiplicado por R$ 7,00, em valor de janeiro de 2011".

Outro projeto de lei ainda define cláusulas de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. Entre as exigências está a necessidade do partido, em cada eleição para Câmara dos Deputados, eleger e manter filiados, no mínimo, três representantes, de diferentes Estados. Isso para que haja o direito a funcionamento parlamentar naquela Casa. Na lista dos projetos, a fidelidade partidária também foi contemplada. Um das propostas em tramitação dispõe sobre a perda de mandato do detentor de cargo eletivo que se desfilie, sem justa causa, do partido sob cuja legenda tenha sido eleito. O projeto considera justas causas para a desfiliação a incorporação ou fusão da agremiação; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. Todas essas propostas, depois de elaboradas pela comissão especial do Senado, foram entregues à Mesa Diretora da Casa e, somente após avaliadas pela Presidência, começaram a tramitar na CCJ. A ideia dos parlamentares é concluir todas as discussões no Congresso Nacional, incluindo as atividades da comissão especial na Câmara Federal, até setembro. Essa é a data limite para que alterações na legislação passem a valer para no pleito do próximo ano.

DAHIANA ARAÚJO
REPÓRTER

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