Novas regras

Projeto regulariza situação fundiária

01:00 · 13.09.2017

Começou a tramitar ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, mensagem da Prefeitura propondo novas regras para a regularização fundiária na Capital. Segundo a iniciativa, poderão ter situação regularizada sem maiores custos todos que tiverem renda familiar de até cinco salários mínimos, desde que ocupem área de menos de 250m² por pelo menos cinco anos, entre outras exigências. Caso a ocupação esteja em conjunto habitacional construído pela Prefeitura, o tempo mínimo cai para um ano. Será possível regularizar ocupações residenciais e comerciais.

De acordo com o projeto, a medida acompanha novidades jurídicas nessa seara, "reconhecendo as sensíveis modificações que gradualmente vêm inovando a ordem jurídica nacional, para conceder novos e mais contornos para a gestão e efetivação da política de regularização fundiária". Segundo a matéria, a propositura adequa a legislação municipal à nova realidade.

A apresentação da mensagem do Executivo reconhece, ainda, que a fonte de inspiração para o texto partiu da própria Câmara, através de um projeto de indicação de autoria dos vereadores Emanuel Acrízio (PRP) e Eliana Gomes (PCdoB).

Ontem, também foram votados 16 vetos da administração municipal a matérias aprovadas pela Casa, sendo oito do atual prefeito, Roberto Cláudio (PDT), e outros oito da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). Ela deixou o Paço Municipal há seis anos e hoje é deputada federal.

Derrubados

Ao todo, dois vetos da petista foram derrubados. Em um, ela colocava-se contra a criação, por iniciativa de Adail Jr. (PDT), de um comitê gestor para o Estádio Antony Costa, no bairro Antônio Bezerra. A petista alegou que a Secretaria de Esportes havia colocado-se contra a medida por considerá-la inviável.

Em outro veto, Luizianne foi contra a criação de um serviço permanente de capelães voluntários nas entidades públicas do Município. Ela alegou que a proposta, de autoria de Mairton Félix (PDT), feria o princípio da laicidade do Estado. Ao encaminhar voto pela bancada de seu partido, Odécio Carneiro (SD) discordou. Segundo ele, pela proposta, os capelães poderiam ser de qualquer religião.

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