Leis aprovadas

Produção parlamentar pouco relevante no ano

Maioria das leis aprovadas em 2017 partiu de deputados, porém as do Governo tiveram mais relevância

Em 2017, 304 leis ordinárias e quatro emendas constitucionais foram aprovadas pelos deputados. Número é o maior dos últimos cinco anos na AL ( Foto: José Leomar )
01:00 · 04.01.2018

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em 2017, 304 leis ordinárias, com sanção do governador Camilo Santana ou da vice-governadora Izolda Cela, além de quatro emendas constitucionais. Apenas de iniciativa do Palácio da Abolição, foram 126 propostas validadas em plenário e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). Por outro lado, partiram de parlamentares 164 projetos que viraram leis. Apesar do maior número de proposições por parte dos deputados, contudo, as matérias de maior importância continuaram sendo as enviadas pelo Governo.

Outras 14 leis aprovadas no ano passado foram enviadas por órgãos como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública e a própria Mesa Diretora da Casa. Houve, ainda, ao longo de 158 sessões em 2017, algumas realizadas no mesmo dia, a aprovação de uma lei conjunta entre o Executivo e o Legislativo.

O site da Assembleia contabiliza 228 novas leis em 2017. A última norma jurídica catalogada no portal da Casa, a 16.448, publicada no dia 12 de dezembro, versa sobre a instituição do Prêmio Foco na Aprendizagem, destinado às escolas da rede estadual. No Diário Oficial, há outras 76 leis votadas em dezembro, próximo ao início do recesso parlamentar e que, por isso, ainda não constavam no site do Legislativo. No portal da Casa, uma repetição: leis para instituição de datas comemorativas, inserção de eventos no calendário oficial do Estado e nomeação de obras e rodovias dividem espaço com normas de transferências de recursos, alterações de leis e gratificações de categorias, de maior importância.

Segundo contagem específica do Departamento Legislativo, disponível para consulta, em 2017 foram aprovadas 18 leis para denominação de equipamentos públicos e estradas, sejam viadutos, rodovias ou escolas, em Fortaleza e outras 17 cidades do Interior. Há outras cinco normas com o mesmo fim na contagem geral das leis ordinárias, mas não detalhadas na tela discriminada do portal.

Eventos

O calendário de eventos do Ceará também ganhou novas datas especiais. O Legislativo informa que foram aprovadas 20 leis para instituição de semanas ou dias comemorativos. Todavia, há 53 normas na contagem pelo site. Duas, inclusive, têm descrição idêntica no portal. As leis 16.401 e 16.411, de autoria de Heitor Férrer (PSB), contêm informações sobre a definição do dia 16 de maio como o Dia Estadual em Memória das Vítimas do Holocausto no Ceará.

O Diário Oficial do Estado, no entanto, explica que a lei 16.411, publicada no documento do dia 30 de novembro, é a que trata da data comemorativa. A lei 16.401, que consta no DOE do dia 21 de novembro, inclui "noções sobre o holocausto na disciplina de História, ministrada nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Ceará". O Parlamento também aprovou outras medidas de menor significação. Apenas de títulos de Cidadão Cearense foram oito leis. Entre os agraciados, o narrador esportivo Luís Roberto de Múcio e o cantor de forró José Alexandre da Silva Filho, o Xand Avião.

Matérias que interferem na rotina da população foram minoria. A lei 16.423, por exemplo, ajuda no controle e fiscalização de recursos estaduais enviados às prefeituras. A partir da decisão, de 23 de novembro, as Câmaras Municipais devem ser comunicadas, no prazo de 30 dias, sobre a liberação de verbas provenientes de órgãos vinculados à administração estadual.

A lei 16.418, de 21 de novembro, assegura aos consumidores o "direito de livre escolha da oficina em caso de cobertura dos danos em veículos por seguradora". Já a lei 16.246, aprovada em meados de maio do ano passado, garante matrícula para aluno portador de mobilidade reduzida em uma escola estadual mais próxima de sua residência.

Em relação à produção legislativa, o ano encerrado apresentou o maior número de propostas transformadas em leis ordinárias na Assembleia nos últimos cinco anos. Se 2017 teve 304 normas jurídicas, segundo o portal do Parlamento, em 2016 foram 249; em 2015 foram 190 - o ano com menor valor -; seguido por 2014, com 249 leis; e 2013, com 230 leis.

Emendas

A Assembleia Legislativa também aprovou quatro emendas constitucionais no ano passado. A primeira, de número 89, de 11 de maio, trata da prorrogação de contrato de professores temporários, sem gerar vínculos, em caso de paralisações ou outros eventos que impeçam o andamento das aulas. Outra alteração de artigo da Constituição Estadual foi aprovada no dia1º de junho, por meio da emenda constitucional de nº 90, para a instituição de limite remuneratório único de servidores públicos, de quaisquer Poderes, baseado no subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, com valor fixado em até 90,25% do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A terceira emenda à Constituição, de número 91, no dia 6 de junho, organizou em carreira a Polícia Civil. "Órgãos de sua atividade-fim dirigidos por delegados, cujo cargo integra, para todos os fins, inclusive de limites remuneratórios, as carreiras jurídicas do Estado", relata o texto. Os efeitos financeiros da decisão entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

A última emenda constitucional aprovada em 2017, a de número 92, de 16 de agosto, foi também a mais polêmica, quando extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A oficialização veio no dia 21 do mesmo mês, com a publicação no Diário Oficial do Estado. As discussões sobre o fim ou não do órgão ocorriam desde 2016.

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