PGR

Raquel Dodge é a favor do pedido de suspensão da emenda que extinguiu o TCM-CE

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deve ser julgada ainda nesta quarta-feira (4) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF)

12:01 · 04.10.2017 / atualizado às 12:14
Raquel Dodge
Na manifestação, com caráter apenas opinativo, Raquel Dodge considera inconstitucionais alguns artigos lei aprovada por parlamentares cearenses ( Foto: José Cruz/Agência Brasil )

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu, nesta terça-feira (3), um parecer favorável à suspensão da emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Município do Ceará (TCM). Na manifestação, com caráter apenas opinativo, a chefe do Ministério Público da União considera inconstitucionais alguns artigos lei aprovada por parlamentares cearenses.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), deve ser julgada ainda nesta quarta-feira (4) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros avaliarão a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

LEIA MAIS
> Clique para ver o parecer na íntegra
> Decisão do STF gera expectativa entre os políticos

No parecer, além de apontar o que ela considerou “incompatibilidades” com a Constituição Federal,  Raquel Dodge considera que, se a medida não for revertida, há “a probabilidade concreta de ocorrer a prescrição de inúmeros processos de conta de gestores municipais cearenses”, consequência da transferência e redistribuição do TCM ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A procuradora-geral da República também cita relatórios entregues pela Atricon relatando que 19 deputados estaduais, mais de um terço da AL-CE, respondem a processos no tribunal. “Desses, dezessete parlamentares tiveram contas julgadas irregulares pelo TCM/CE, com indicativos de improbidade administrativa e imputação de débito para devolução de recursos ao erário”, destacou no documento. 

Dodge concluiu o parecer ressaltando que “não há razoabilidade na medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado do Ceará”.

© Todos os direitos reservados. O conteúdo não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Passível ação judicial.