Em Fortaleza

Por 30 votos a 1, Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta aplicativos de transporte

Texto até sofreu algumas alterações, mas manteve a restrição da idade veicular em 5 anos e a taxa de até 2% sobre das corridas

Protesto realizado contra a proposta. ( José Leomar )
10:55 · 15.05.2018 / atualizado às 16:02
Painel da votação da Câmara Municipal. Apenas o vereador Célio Studart votou contra a proposta da Prefeitura ( José Leomar )

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeiro e segundo turnos, nesta terça-feira (15), o texto base do Projeto de Lei 204/2018, que trata da regulamentação do transporte individual privado na Capital cearense, categoria na qual se enquandram plataformas como Uber, 99Pop, Easy, entre outros. Na primeira votação, a matéria avançou com 30 votos a favor e 1 contra.

Alvo de críticas, o texto até sofreu algumas alterações após um acordo entre base e oposição, mas manteve algumas exigências que devem aumentar o custo dos serviços na cidade, de acordo com as empresas proprietárias dos aplicativos. Na votação desta terça-feira, apenas o vereador Célio Studart (PV) se posicionou contra o PL.

O Projeto de Lei seguirá para a sanção do prefeito Roberto Cláudio, que deve ser concluída ainda nesta semana, segundo o líder do governo na Câmara, Esio Feitosa. As mudanças aprovadas passarão a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

Os dois principais pontos de polêmica sofreram alterações. São eles:

1) Carência: a vida útil dos veículos segue proposta para cinco anos, mas o período de carência para adaptação à nova lei passará de 24 para 36 meses. 
Com isso, motoristas de aplicativos têm três anos para adaptar o carro à lei.

2) a cobrança de até 2% do valor total da corrida
A alíquota será cobrada como compensação pelo uso intensivo da malha viária. M
as se ampliaram as possibilidades de redução do valor para 1% em troca de ações voltadas para as mobilidades.

Sem consenso

Mesmo aprovado, o Projeto de Lei que regulamenta as plataformas, oriundo de uma mensagem do prefeito Roberto Cláudio, está longe de agradar as partes envolvidas. De um lado, a Prefeitura diz que a nova legislação trará benefícios e qualidade nos serviços prestados. De outro, as empresas de transporte dizem que a lei vai aumentar os preços das viagens e excluir muitos motoristas que não possuem veículos com idade máxima de cinco anos, como define a nova regra.

Em nota oficial, a Uber, por exemplo, diz que a restrição da idade veicular em cinco anos "é arbitrária, elitista e vai prejudicar toda a população de Fortaleza". A empresa também estima que haverá um aumento de até 80% no valor cobrado aos usuários pelas viagens e o tempo médio de espera por um carro deve dobrar. Além disso, diz a nota, o Projeto de Lei deve tirar a renda de mais de 10 mil motoristas parceiros da empresa em Fortaleza.

O líder do governo na Câmara, vereador Esio Feitosa, por sua vez, afirma que o PL dará tempo para os motoristas se adaptarem e atuarem de maneira regular, já que o texto estabelece um prazo de seis meses a três anos para que os usuários se adequarem à lei. "Todos poderão rodar com os carros que têm hoje. É haveria esse tempo para eles se adaptarem à nova legislação", explicou ele.

O parlamentar ainda afirmou que todos os veículos de transporte da Capital, como táxis, transporte escolar, entre outros, precisam ter no máximo cinco anos de uso. Feitosa também disse que foram retiradas outras exigências do PL. "No acordo, nós tiramos a exigência da certidão negativa federal e a exigência da carteira padrão da Etufor", disse.

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