Votação em plenário

Assembleia Legislativa aprova isenção do ICMS para hub

A proposta aprovada beneficiará o grupo franco-holandês Air France-KLM e a parceira da companhia no Brasil, Gol Linhas Aéreas

21:15 · 07.12.2017 / atualizado às 21:24
hub
Benefício será “efetivado” quando as empresas responsáveis pela instalação do hub mantiverem, em período inferior ou igual a três horas consecutivas, uma quantidade mínima de voos diários internacionais - Foto: José Maria Melo
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (8), projeto de lei do Governo do Estado que estabelece a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações e prestações de serviços relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de Voos (hub), no Aeroporto Internacional de Fortaleza. A proposta aprovada beneficiará o grupo franco-holandês Air France-KLM e a parceira da companhia no Brasil, Gol Linhas Aéreas. 
 
No entanto, uma emenda acrescentada à matéria, que prorroga o prazo até o próximo dia 27 de dezembro para o pagamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Estado, o Programa de Recuperação Fiscal do Estado (Refis 2017), foi alvo de críticas de deputados da oposição, por não ter "conexão" com o projeto de lei que estava em discussão. A liderança do governo na Casa negou e disse que tanto a proposta quanto a emenda tratam de concessão de benefícios fiscais.
 
A Mensagem enviada pelo governo cearense para apreciação dos deputados trata da isenção fiscal do ICMS para a companhia aérea que implantará o hub no Aeroporto de Fortaleza. De acordo com a proposta, o benefício será “efetivado” quando as empresas responsáveis pela instalação do centro de conexões aéreas mantiverem, em período inferior ou igual a três horas consecutivas, uma quantidade mínima de voos diários internacionais, “operados com aeronave de corredor duplo, e de voos domésticos adicionais aos já existentes”.
 
A esta matéria, foi adicionada uma emenda, de autoria do líder do governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), que faz mudanças no Refis, pelo qual contribuintes podem renegociar suas dívidas com o Estado.
 
Débitos tributários
 
A emenda prorroga até o próximo dia 27 de dezembro o prazo para que pessoas físicas e jurídicas renegociem débitos tributários com desconto de até 100% das multas e juros. Antes, a proposta que foi aprovada pelo Legislativo Estadual, no primeiro semestre deste ano, dava um prazo máximo até o último dia 31 de julho para obter abatimento na dívida e fazer o parcelamento em até 120 meses, com descontos menores. A mudança promovida, nesta quinta, no Refis, no entanto, foi criticada por deputados da oposição, que apontaram que a emenda não tem “conexão” com o projeto de isenção do ICMS para o hub em discussão no projeto de lei.
 
O deputado Odilon Aguiar (PMB) acusou o Governo do Estado de querer privilegiar determinadas empresas ao fazer a mudança repentinamente. “Estão colocando um jabuti nesta Mensagem. É estranho. Qual a necessidade do Governo inserir isso aqui? Porque os prazos foram discutidos nesse Refis, exatamente, pedindo a prorrogação do prazo para aqueles devedores do Estado e, naquele momento, em que se estava discutindo um prazo mais elástico, os representantes da Fazenda diziam que não, não podiam. Esse aditivo é para atender determinada empresa. Os caloteiros que não pagam o Estado terão mais esse benefício e o governador Camilo está protegendo. Esta emenda tem endereço a determinada empresa”. 
 
Evandro Leitão (PDT), por sua vez, disse que tanto o projeto de lei quanto a emenda tratam de concessão de benefícios fiscais e defendeu que a emenda recebeu parecer favorável em todas as comissões temáticas, criticando os parlamentares que não participam das comissões e não têm “cuidado e zelo” com a tramitação das matérias na Casa.
 
“Era pra se ter discutido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pra estar tendo presença dos deputados, membros ou não podem discutir. Não foi feita mudança de cálculo para beneficiar absolutamente ninguém. Basta com uma simples leitura ver que são os mesmos fatos geradores da Mensagem que aprovamos no final do primeiro semestre, portanto, não há convergência para se beneficiar contribuinte A, B ou C. Essa emenda é uma prorrogação do acordo que, no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), já tinha sido aprovado”, rebateu.

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