extinção do tcm

Nova emenda à Constituição começa a tramitar

Diferente da emenda que ora é questionada no STF, a atual deixa os conselheiros apenas em disponibilidade

Ministro Celso de Mello, relator da ADI que questiona a PEC aprovada em 2016, ainda não proferiu qualquer despacho quanto à liminar que a suspendeu ( Foto: STF )
00:00 · 18.05.2017

Uma nova emenda à Constituição do Estado do Ceará para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa cearense com as assinaturas de 31 deputados. Em dezembro do ano passado foi aprovada uma emenda constitucional extinguindo o mesmo Tribunal, mas a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em decisão liminar, no mesmo mês, suspendeu os efeitos da emenda.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), razão da liminar na ministra Cármen Lúcia, está sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Ele ainda não proferiu nenhum despacho quanto à manutenção ou não da liminar. O governador Camilo Santana, segundo correligionários seus, tinha uma audiência com o ministro Celso para comunicar a decisão dos integrantes da sua base de apoio de votarem uma nova emenda para revogar a que está sendo questionada.

A atual proposta de emenda difere da aprovada em dezembro de 2016, pois só trata realmente da extinção do TCM, sem cuidar de aproveitamento dos seus atuais conselheiros, embora cuide da questão de todos os servidores, inclusive os auditores e procuradores de contas. As atribuições de fiscalizar os 184 municípios cearenses passaria, imediatamente, para o Tribunal de Contas do Estado.

Na justificativa da nova emenda constitucional, os deputados signatários dizem ter observado as razões apresentadas pela ministra Cármen Lúcia, ao conceder a liminar suspendendo os efeitos da emenda anterior. Fundamentando a sua liminar, a ministra alegou a pressa como a proposição tinha sido votada.

"Há plausibilidade na tese de inconstitucionalidade pelo fato de o processo legislativo adotado na edição do ato impugnado, em especial no que se refere a sua tramitação em regime de urgência com a sequência de sessões sem interregno na Assembleia Legislativa e com velocidade incomum na tramitação e aprovação da Proposta".

A atual emenda que revoga a anterior, de dezembro de 2016, terá tramitação em regime normal nos seus dois turnos, garantem aliados do governador Camilo Santana, mesmo que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, responsável pelos primeiros encaminhamentos da matéria, seja o deputado Sérgio Aguiar, hoje integrado na base do Governo, embora tenha sido o centro das questões que resultaram na iniciativa de extinção do TCM, quando ele era candidato a presidente da Assembleia.

Sérgio Aguiar não assinou a proposta de emenda constitucional. Ele é filho do conselheiro Francisco Aguiar e aliado do conselheiro Domingos Filho, atual presidente do TCM, ambos partícipes dos entendimentos para a eleição de Sérgio presidente da Assembleia, o que acabou não acontecendo em razão das investidas do Governo.

Um outro deputado governista que não assinou a nova proposta de extinção do TCM foi Fernando Hugo, interessado na vaga de conselheiro do TCE, aberta com a aposentadoria de Teodorico Menezes, recentemente. Os demais que deixaram de assinar, à exceção de Walter Cavalcante, todos integram a oposição ao governador Camilo Santana na Assembleia Legislativa.

Ontem, depois da leitura da matéria, apenas os deputados Odilon Aguiar e Roberto Mesquita, ambos filiados a partidos comandados pelo filho e a mulher do conselheiro Domingos Filho, PMB e PSD, se pronunciaram. Outros filiados ao PMB e PSD assinaram a proposta, cujo primeiro signatário é Heitor Férrer.

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