Deliberações na Câmara

Mudanças nas leis do ISS e do Silêncio

01:00 · 15.11.2017

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, 14, em primeiro turno, mudança nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). As regras, enviadas à Casa pelo prefeito Roberto Cláudio, atendem a determinação da Lei Complementar nº 157, de 2016, que alterou as normas para cobrança do tributo. Agora, o valor será coletado não mais pelo Município onde a empresa prestadora de serviço é domiciliada, mas onde o serviço é efetivamente prestado. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno.

A legislação federal foi aprovada para tentar encerrar, nos municípios, a chamada "guerra fiscal" - prática do poder público de oferecer isenção de impostos para empreendimentos que se instalassem em determinado município.

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Segundo a lei complementar, as isenções passam a ser proibidas, com exceção de uma lista de setores prevista em lei - que envolvem áreas como construção civil e transporte coletivo. Agora, as alíquotas poderão variar de 2% a 5%. Pelo novo texto, aprovado ontem, passam a ser tributados pelo ISS serviços de streaming de conteúdo pela Internet, categoria na qual se enquadram empresas como a americana Netflix e a sueca Spotify.

A Casa também aprovou modificações na Lei do Silêncio. A proposta foi fruto de uma comissão especial da Câmara instalada durante o recesso, após manifestação de músicos que alegavam estar sendo prejudicados pela maneira como a administração municipal vinha realizando fiscalizações.

Pelo texto, as medições de poluição sonora deverão ser feitas de uma distância de dois metros em relação ao imóvel onde ocorre a emissão. Os limites são de 70 decibéis entre 6h e 22h e de 60 decibéis no período restante. Em casos onde a medição tenha que ser feita dentro do imóvel, o limite, independentemente de qual horário, será de 55 decibéis.

A punição para quem excede os limites ou quem não possuir autorização para atividades sonoras irá de advertência a multa de até R$20 mil e da cassação do alvará, além de apreensão de equipamento, com exceção de instrumentos de músicos.

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