constituição brasileira

Ministro do STF destaca ganhos nestes 30 anos

O ministro Roberto Barroso falou por uma hora no novo auditório da Câmara Municipal e, após, lançou três livros

Ministro Luís Roberto Barroso entre o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e o presidente da Câmara anfitriã do evento, vereador Salmito Filho, que inaugurava o novo auditório e a Biblioteca do Legislativo da Capital ( Foto: José Leomar )
01:00 · 24.04.2018

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), os resultados atingidos nos 30 anos de vigência da atual Constituição Federal (a serem comemorados no dia 5 de outubro deste ano) são extremamente positivos. "Eu não trocaria esta Constituição por um imprevisível projeto de Assembleia Constituinte", declarou, ontem, em palestra proferida na Câmara Municipal de Fortaleza.

O ministro falou sobre as três décadas da Carta Cidadã, como parte do "Programa de Capacitação e Formação Continuada", promovido pelo Parlamento municipal. O evento contou com a participação do prefeito Roberto Cláudio (PDT), do procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios, do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Pontes, e do desembargador Durval Aires Filho, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Gladyson Pontes, dentre outras personalidades.

Segundo Barroso, a Carta Magna brasileira foi fundamental para que País conseguisse avançar em três pontos. O primeiro foi a estabilidade institucional do Brasil. Segundo ele, o período de vigência do texto foi turbulento, permeado por uma série de escândalos de corrupção e o impeachment de dois presidentes - Fernando Collor (hoje no PTB), em 1992, e Dilma Rousseff (PT), em 2016.

Garantias fundamentais

"E, apesar disso, ninguém cogitou uma solução que não o respeito à legalidade constitucional", citou. Os mais jovens, de acordo com o magistrado, podem achar isso trivial, mas ele diz que aqueles com mais idade conviveram com um histórico de ao menos dez eventos de quarteladas e movimentos golpistas, os quais ele classifica como "a pior tradição latino-americana".

Outro ponto que merece destaque, de acordo com o ministro, é a estabilidade monetária que o País alcançou nessa três décadas. De acordo com Barroso, a inflação pode parecer assunto técnico, mas tem grande relevância política e social, já que é especialmente cruel com os mais pobres, que não teriam como proteger seu patrimônio através do mercado financeiro.

A inclusão social, de acordo com Barroso, é outro exemplo de sucesso obtido no período de vigência do texto constitucional. O ministro destaca que o País conseguiu cumprir com folga as metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o redução da pobreza. "O índice de desenvolvimento humano brasileiro, nos últimos 30 anos, foi o que mais se desenvolveu na América Latina", aponta.

E esse cenário, destaca o magistrado, incluiu a ampliação das garantias fundamentais para grupos historicamente excluídos, como mulheres, negros, indígenas e membros da comunidade LGBT, além de ter obtido avanços na liberdade de expressão. Para o juiz, dados como estes demonstram que "nenhuma batalha é invencível quando conseguimos fazer a história caminhar na direção correta".

Apesar dos avanços, o ministro aponta que há, pelo menos, três espaços onde ainda é preciso avançar. Um deles é uma reforma política que fortaleça a legitimidade do sistema democrático nacional.

Corrupção

De acordo com ele, o sistema atual apresenta três problemas: gera campanhas caras, o que afasta pessoas comuns da vida pública e dificulta que os parlamentares financiem regularmente suas reeleições; cria empecilhos para o acompanhamento por parte dos representados em relação aos representantes; e dificulta a governabilidade ao facilitar a proliferação de partidos. O ministro afirma que, apesar dos problemas, a política segue sendo, em uma democracia, "gênero de primeira necessidade".

Além da falta de representatividade, outro ponto crítico, para ele, é a corrupção. De acordo com Barroso, "o combate à corrupção não pode ser a agenda única de um País. A criação de um patamar de integridade é, na verdade, pressuposto para tudo mais". Ele afirma que o cenário atual pode ser desolador. Entretanto, acredita que os escândalos recentes permitiram que o País construísse o diagnóstico certo, apontando que a corrupção brasileira não seria fruto de erros individuais, mas sim um problema sistêmico.

De acordo com o ministro, o Brasil descobriu a existência de um "pacto oligárquico de saque ao Estado brasileiro celebrado entre partes das classes política, empresarial e da burocracia do Estado". Entretanto, "paramos de varrer, para baixo do tapete, fantasmas que assombraram muitas gerações", enfatizou, para ressaltar o seu otimismo.

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