Procuradoria Legislativa

Matérias com parecer contrário crescem em 2017

01:00 · 08.01.2018

Antes de qualquer proposta começar a tramitar na Assembleia Legislativa, a Procuradoria da Casa emite um parecer, apontando se aquela proposição está ou não de acordo com as Constituições Federal e Estadual, bem como com o Regimento Interno do Legislativo. Embora tenha apenas um caráter opinativo, não podendo vetar a entrada de qualquer proposição, levantamento obtido pelo Diário do Nordeste mostra que, nos dois últimos anos, aumentou a quantidade de pareceres contrários da Procuradoria aos projetos de lei, de 71, em 2016, para 101, em 2017.

De acordo com o órgão, isso se deve, principalmente, ao fato de que os parlamentares tentaram legislar em matérias que não são prerrogativa dos deputados. Diferente da Procuradoria Parlamentar, que tem como finalidade a defesa da Assembleia, de seus órgãos e membros "quando atingidos em sua honra ou imagem", a Procuradoria Legislativa atua como um "braço" da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para avaliar se uma proposição obedece aos aspectos constitucional, jurídico, regimental e de técnica legislativa.

No processo de tramitação, antes mesmo da CCJ deliberar sobre uma matéria, cabe à Procuradoria emitir um parecer de caráter opinativo, a favor ou contra a proposta. A CCJ, contudo, decide sobre a admissibilidade da proposição, podendo acompanhar a Procuradoria ou não. Pelos dados do órgão referentes aos três últimos anos, o número de projetos de lei "barrados" voltou a crescer entre 2016 e 2017.

Em 2015, em razão de ser o primeiro mandato de muitos deputados, a Procuradoria deu parecer contrário a 113 das 584 propostas apresentadas. A maioria das "barradas", de acordo com o levantamento, se tratava de projetos de lei. Foram 104 com parecer contrário, no total.

Já em 2016, dentre 499 propostas apresentadas, seja pelos deputados ou por qualquer um dos outros poderes, além de outras instituições, somente 71 tiveram parecer contrário da Procuradoria. No ano passado, porém, foram 101 projetos com parecer contrário, de 669 analisados. Ainda existem 43 proposições apresentadas em 2017 aguardando parecer.

Competência

Segundo o Procurador-Geral da Assembleia, Rodrigo Martiniano, os equívocos mais comuns detectados pelo órgão ao analisar as proposituras e que levam à rejeição ocorrem porque os deputados tentam legislar em matérias de competência da União, do Município ou, ainda, em matérias cuja iniciativa legislativa é do próprio Executivo Estadual.

"É importante consignar que os deputados estaduais têm um campo muito restrito para legislar, fruto de nosso modelo federativo que privilegia em demasia a competência legislativa da União Federal", analisou.

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