Projeto aprovado

Issec passará por reestruturação

01:00 · 23.03.2018

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, Mensagem do Governo do Estado que trata da reestruturação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado (Issec). O projeto prevê o aumento do repasse anual do governo cearense, em 2018, de R$ 100 milhões para R$ 120 milhões. No ano passado, a entidade foi alvo de reclamações constantes dos servidores, que relataram dificuldades na marcação de consultas e exames. Os deputados Roberto Mesquita (Pros), Nestor Bezerra (Psol) e Fernanda Pessoa (PR) votaram contra a matéria. Para eles, a proposta do governo deveria ter sido mais debatida na Casa.

O Issec funciona como uma espécie de plano de saúde do Estado ao servidor. Ele continuará sendo mantido por meio de repasse do governo e também por contribuição voluntária dos usuários, proporcional à remuneração e à idade. O benefício é dado aos servidores ativos e inativos, bem como a dependentes e pensionistas, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional.

Segundo governistas, após negociação entre servidores e governo, as consultas serão disponibilizadas de forma "ilimitada". Antes, havia uma "cota" para a realização nas instituições conveniadas. Dez emendas foram incorporadas ao projeto, uma delas de Nestor Bezerra, que estabelece prazo superior a 60 dias para a suspensão dos serviços do Issec em caso de inadimplência. A proposta enviada pelo governo cria também um Conselho de Gestão na entidade.

Foi aprovada também na ocasião, mas por unanimidade, Mensagem que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo no valor de R$ 12,364 milhões para ações de Segurança, Saúde e Meio Ambiente.

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