COMPRA DE VOTOS

Insegurança é um dos problemas para o Eleitoral

A necessidade de ajuda federal para garantir a eleição reclama uma apurada reflexão de todos os candidatos

00:00 · 25.08.2018 / atualizado às 00:03 por Edison Silva - Editor de Política
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Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, que decidiu pela convocação da força federal para garantir a eleição no Estado do Ceará ( Foto: Helene Santos )

Requisitar o concurso de forças federais para garantir a segurança no processo de votação do dia 7 de outubro no Ceará, como decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sem dúvida, é uma das providências mais efetivas adotadas pela Justiça Eleitoral, mas algumas outras medidas também estão a reclamar providências contra práticas diversas, tão delituosas quanto a da Segurança, como por exemplo a do abuso do poder econômico. Sem inibi-las, por certo, ao fim deste tão importante evento cívico nacional, não sairão das urnas os dignos representantes políticos de que tanto necessita o povo brasileiro.

Muito pouco pode fazer a Justiça Eleitoral quanto ao registro dos candidatos aos diversos cargos sujeitos aos escrutínio popular. Ela só pode ater-se à lei. Examinar se nomes apresentados pelos partidos satisfazem aquelas exigências legais, que não retratam caráter, espírito público, e muito menos se o postulante tem a devida responsabilidade de bem gerir as coisas dos executivos Federal e estaduais, ou disposição de bem exercer o mandato capaz de contribuir para termos, no País, um altivo Poder Legislativo.

O partido, responsável pela seleção de seus candidatos, nem sempre escolhe os melhores nomes, preferindo aqueles que, por qualquer caminho, possam conquistar o mandato. A estrutura partidária nacional é carcomida. São verdadeiros feudos. Os seus dirigentes não são líderes, mas donos e principais usufrutuários das siglas. 

Em várias outras oportunidades, os responsáveis pela organização das eleições cearenses já tiveram o apoio de integrantes do Exército brasileiro na imposição da ordem para a concretização de um processo de votação tranquilo. Mas a razão para tal desiderato era diversa da atual. 

Imperativo

Outrora era a ferrenha disputa em alguns pontos do Estado, em municípios localizados da Zona Norte e em outros do Cariri, dominados pelos coronéis da política de então, chegando ao ponto de utilizarem-se de seus protegidos pistoleiros, quando atacados verbalmente ou ameaçados da perda do comando daquela área. Mas todos podiam fazer campanhas, mesmo, evidente, com algumas reservas.

Hoje, a força federal é imperiosa por conta do temor que impõem as lideranças das facções criminosas, determinando limites à sociedade, e até participando, através de prepostos, diretamente do processo eleitoral, obviamente, por suas práticas delituosas, eliminando toda e qualquer disputa nos territórios que dominam, como bem explicitado em um dos trechos do ofício do procurador regional eleitoral do Ceará, Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, encaminhado à presidente do TRE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, defendendo o concurso da força federal no pleito local.

Diz o procurador ser “imperativo o reforço militar ostensivo nas regiões mais vulneráveis da circunscrição alencarina, no escopo de evitar o manejo de uma nova modalidade de abuso de poder, e igualmente a perpetração do delito descrito no art. 301 do Código Eleitoral, o que põe em risco tanto a segurança do povo cearense quanto a sua liberdade política de expressão e de voto, o que avilta a legitimidade das eleições e fragiliza a democracia brasileira”.

O reconhecimento da necessidade de requisição da força federal, inclusive para cidades do Interior como Sobral e Juazeiro do Norte, além de Caucaia e Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, também deve servir de advertência para todos quantos estejam disputando mandatos neste ano, sobretudo os pretendentes ao cargo de Governador. A situação de insegurança no Estado do Ceará, como de resto em boa parte do País, reclama atenção especial, responsabilidade e unidade de esforços na busca de ações comuns para dar tranquilidade à população. Fazer uso demagógico dessa realidade é conspirar contra a sociedade, a principal vítima. 

A compra de votos, motivo principal do Caixa 2, razão principal do desequilíbrio da disputa, apesar da normatização dos limites de gastos para os cargos disputados, por certo será mais difícil de combater. Como aqui já reportado, ela é real e sem qualquer contabilização oficial. O pagamento é quase sempre em espécie e antecipado, diretamente pelo candidato ao “vaqueiro”, denominação hoje dada ao cabo eleitoral, ou por prefeitos que receberam recursos de emendas parlamentares e comprometeram-se em retribuir ao deputado ou senador em votos. Como comprador e vendedor praticam ações delituosas, só investigação muito percuciente alcançará os envolvidos.

Intencionada

Não têm a Justiça Eleitoral, bem como o Ministério Público Eleitoral, meios eficientes de investigação. Seus integrantes são emprestados pelos tribunais federais e estaduais, e advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Mas os políticos, participantes ou não dessas negociações, sabem bem como elas se dão. Não as denunciam por conveniência ou cumplicidade. Excepcionalmente quando tratam do tema, omitem nomes. E se abordados por autoridades sobre o fato, dizem apenas ter ouvido falar, por quem nem sequer têm lembrança.

Os legisladores brasileiros, que produziram as normas aplicadas nas eleições deste ano, são quase todos candidatos à reeleição. Afora alguns poucos eleitos com discursos ideológicos, os demais sabem quanto custa uma eleição. Portanto, fixar em R$ 1 milhão o limite de gastos para a eleição de um deputado federal não é uma decisão bem intencionada. Idem em relação aos valores para os outros cargos, principalmente os majoritários.

Os exploradores dos poderes econômico e político são grandes predadores da democracia. A população, maior prejudicada, pode e deve contribuir para afastá-los do processo eleitoral. O momento do voto, quando todos os brasileiros estão no mesmo nível de igualdade, é o ideal para a promoção das mudanças que o País precisa e muitos reclamam, escolhendo os melhores.

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