Direito Eleitoral

Desafio é garantir efetividade da lei, diz especialista

Para Djalma Pinto, operadores do Direito devem atuar para que a Constituição prevaleça sobre os infratores

01:00 · 02.07.2018
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Para Djalma Pinto, especialista em Direito Eleitoral, não são as mudanças na legislação o maior desafio dos operadores do Direito Eleitoral Foto: Kid Júnior

Às vésperas do início de mais uma campanha, a ser realizada sob novas regras estabelecidas pela minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, as recorrentes mudanças na legislação não são o maior desafio para os operadores do Direito Eleitoral, mas sim "fazer com que a força normativa da Constituição prevaleça sobre a força dos infratores da lei". A avaliação é do jurista Djalma Pinto, especialista e autor de livros na área, que defende que, no Brasil, há um "acervo normativo intenso" voltado ao "disciplinamento de condutas para uma eleição transparente". O que é necessário, sustenta ele, é garantir "efetividade" dos dispositivos legais já existentes.

Ao avaliar a legislação eleitoral vigente no pleito deste ano, o jurista argumenta que "não precisamos fazer reforma política", uma vez que o Direito brasileiro já dispõe de mecanismos para conter a "criminalidade do poder político". Segundo ele, porém, a Justiça Eleitoral "precisa fazer a Constituição prevalecer sobre os infratores", a partir da compreensão do artigo 14, parágrafo nono, que exige o exame da vida pregressa de quem vai postular mandato eletivo.

"Cabe a compreensão de que o poder político deve ser exercido por pessoas idôneas, e isso é uma exigência da Constituição, quando manda examinar a vida pregressa dos candidatos para garantir a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", justifica ele, que lança, neste mês de julho - ainda com data a ser definida - o livro "Anotações sobre a legislação nas eleições de 2018".

Para Djalma Pinto, a minirreforma eleitoral aprovada em 2017 trouxe "inovações" positivas ao pleito deste ano, como a permissão para manifestações de pré-candidatos antes da campanha sem que configurem propaganda e a possibilidade de financiamento coletivo antecipado, desde o dia 15 de maio, por meio da internet. Ele diz que a legislação brasileira é uma das mais completas do mundo em relação às eleições, mas pondera que "precisamos de efetividade para que cada pessoa que vá participar do processo eleitoral tenha compromisso de cumprir a legislação e não comprometer a normalidade da disputa".

Caminhos

Isso deve ser perseguido, conforme o jurista, por dois caminhos: investimento em educação política desde a infância e aplicação de sanções aos violadores de condutas. Sem isso, o uso da máquina pública para o favorecimento de pré-candidaturas e também a compra de votos são preocupações apontadas por Djalma Pinto que devem se manter em 2018. Ele também menciona como "novidade" no processo eleitoral o abuso de poder religioso, que pode ser materializado no comportamento de religiosos que pretendem disputar a eleição. "Você não pode usar a fé, a igreja para fazer campanha, porque tem que haver o princípio da igualdade", explica.

"A Constituição vigente, no artigo 14, parágrafo nono, exige o exame da vida pregressa de quem vai postular mandato eletivo. A Constituição, no artigo quinto, inciso 73; artigo 37, parágrafo quarto; artigo 85, inciso quinto; em todos esses dispositivos exige probidade administrativa, zelo pelo dinheiro público, então não se justifica a participação no processo eleitoral de delinquentes já denunciados ou indiciados pela prática de crimes", enfatiza o especialista.

Apesar disso, Djalma Pinto cita que mais de 150 deputados e senadores têm processos a serem julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) e, enquanto isso não ocorre, permanecem "eternamente elegíveis". "Precisamos fazer com que a força normativa da Constituição prevaleça sobre a força dos infratores da lei, que violam a lei penal e são elegíveis porque seus processos não são julgados", argumenta.

No livro "Inovações na Lei Eleitoral e a Ilusão da Ficha Limpa", lançado em 2016, o jurista sustenta que a Lei Complementar 135/2010,ao prever sanção apenas a políticos condenados por órgão judicial colegiado, acaba "batendo de frente" com princípios previstos na Constituição e perde a abrangência que deveria ter. Dois anos depois, ele diz que ainda falta "uma compreensão de que o poder deve ser acessível apenas a pessoas que tenham compromisso com a coisa pública". Nesse sentido, portanto, corrobora com posicionamento exposto pelo ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado em Curitiba, Paraná, entre 13 e 15 de junho.

No evento, o ministro defendeu a possibilidade de indeferimento monocrático de pedido de registro de candidatura antes do prazo de impugnação, o que poderia inviabilizar, por exemplo, a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República. Para o jurista cearense, Lula não pode ser candidato por ter sido condenado por órgão judicial colegiado e também porque, para restabelecer a elegibilidade, teria que obter uma medida cautelar que suspendesse os efeitos da condenação. "Mas, como ele quer postular o cargo de presidente, a cautelar não poderia ter efeito em relação àquele cargo que ele quer disputar".

Críticas

Ao opinar, ainda, sobre qual deve ser a postura dos operadores da Justiça Eleitoral neste ano, em um cenário no qual o Poder Judiciário tem sido, recorrentemente, alvo de críticas relacionadas à chamada politização da Justiça e ao ativismo judicial, Djalma Pinto argumenta que a responsabilidade de mudar o que é criticado recai, também, sobre os cidadãos.

"A situação é muito simples: se o cidadão não cometeu nenhuma infração, a Justiça não vai alcançá-lo. Só vai comparecer à Justiça aquele cidadão que cometeu infração, e a aplicação da lei tem que ser para todos. O desafio é aplicar a lei penal para todo mundo, com impessoalidade e neutralidade. Quem descumpriu a lei tem que sofrer a sanção", completa ele, ressaltando, contudo, que é imprescindível a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Para além da discussão sobre a legislação eleitoral, Djalma Pinto defende, também, que é preciso qualificar o eleitor para que ele entenda o seu papel como "soberano do poder". "A Justiça Eleitoral deveria intensificar campanhas de combate à compra de votos, a Polícia Federal deveria fazer uma verdadeira operação, como foi feito na Operação Lava-Jato, para combater a compra de votos", sustenta.

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