Projeto na Câmara

Criação de municípios repercute na Assembleia

01:00 · 23.05.2018
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Segundo o deputado Julinho (PPS), 27 distritos no Ceará atendem às regras para emancipação ( Foto: José Leomar )

O avanço do Projeto de Lei Complementar 113/15 na Câmara Federal, que regulamenta a criação de novos municípios no Brasil, entrou na pauta de discussão, ontem, no Plenário da Assembleia Legislativa. A proposta, que tramita em regime de urgência, prevê que o processo de emancipação seja iniciado com requerimento à assembleia legislativa estadual e que plebiscitos sobre o tema ocorram tanto nos distritos como nos municípios que são sede. Contrariando críticas em relação a novos gastos com a criação de municípios, o coordenador da comissão que trata do tema na Casa, deputado Julinho (PPS), defendeu que os repasses serão rateados entre os novos municípios.

Segundo Julinho, que coordena a Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia, 27 distritos no Ceará já atendem às novas regras propostas no PLP em tramitação na Câmara. Entre os critérios exigidos está a necessidade de a população do novo município e do que for desmembrado ser de, pelo menos, seis mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes no Nordeste e 20 mil no Sul e no Sudeste.

Ele citou dois dos maiores distritos do Estado, que são Jurema, no município em Caucaia, que possui 146 mil habitantes, e Pajuçara, em Maracanaú, com 52 mil. Segundo o deputado, esses distritos já têm estrutura de bancos, cartórios, supermercados, indústrias e diversos outros estabelecimentos comerciais.

"A emancipação vai trazer gerenciamento direto dos recursos e da necessidade de legislar, decretar, arrecadar e ampliar seus próprios tributos, uma melhor prestação de serviços, desenvolvimento da economia local, com geração de emprego e renda, com elevação da autoestima; e o município mãe deixa de receber aquele repasse e vai deixar de gastar aquelas despesas com o distrito", pontuou.

Dos 27 distritos mapeados pela comissão, 12 devem ser contemplados com estudos de viabilidade municipal que, segundo Julinho, devem ser iniciados após a aprovação da lei federal. Ele observa que, diferente da lei vigente, o projeto de lei complementar prevê que o plebiscito com a população sobre a emancipação seja realizado tanto no distrito como no município sede ao qual ele é vinculado.

Recursos

Sobre as críticas de que a criação de novos municípios representará novos gastos para a União e poderá causar um desequilíbrio na distribuição de recursos dentro dos estados, Julinho argumentou que os repasses federais obedecem a um teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele alegou, ainda, que a quantidade de recursos diminuídos em um município será transferida para o novo.

"As transferências serão rateadas para o número de municípios. Daquilo que diminuir em Maracanaú, por exemplo, vai ser investido em Pajuçara, para atender e direcionar as políticas públicas, a construção de equipamentos públicos. Aquelas despesas serão investimentos naquelas localidades, que não existiam e hoje se fazem necessárias para a emancipação", argumentou.

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