extinção do tcm

Aliado governista motiva o atraso da promulgação

Legalmente, só quem pode convocar uma reunião extraordinária da comissão é Sérgio Aguiar, o seu presidente

Heitor Férrer, no centro, teve de Zezinho Albuquerque, presidente, e Tin Gomes, vice-presidente da AL, todo o apoio para sua emenda ( Foto: Thiago Gadelha )
01:00 · 10.08.2017

A emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovada na última terça-feira na Assembleia Legislativa cearense, não será promulgada hoje, como esperava fazer o chefe do Poder Legislativo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), em razão de o deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, não haver convocado reunião dos integrantes da comissão para elaborarem a redação final da emenda.

Sérgio Aguiar era contra a extinção do TCM. Ele votou contra a proposição na primeira votação, no início da segunda quinzena de julho passado, e na última terça-feira não participou da sessão em que ela foi votada em segundo turno. A propósito, ao contrário do que foi registrado na edição deste Diário do Nordeste de ontem, o deputado Joaquim Noronha, outro faltoso à votação de terça-feira, na primeira votação votou a favor da extinção do Tribunal.

Para evitar motivo de contestação judicial quanto ao processo legislativo, o presidente da Assembleia decidiu cumprir à risca o Regimento Interno e só na próxima semana, após a realização de cinco sessões depois da segunda votação, fará a promulgação e oficialmente o TCM estará extinto, passando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a exercer plenamente todas as funções que eram do TCM.

O deputado Sérgio Aguiar, por conta de sua candidatura à presidência da Assembleia, em dezembro passado, foi o provocador do movimento em favor da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. Além do grupo de deputados que o apoiava na disputa contra o atual presidente, Zezinho Albuquerque, Sérgio teve a colaboração dos conselheiros Francisco Aguiar, ex-presidente do TCM, que é seu pai, e do atual presidente, conselheiro Domingos Filho. Eles teriam pedido votos para Sérgio.

O governador Camilo Santana, Ciro e Cid Gomes, patrocinadores da candidatura de Zezinho, não gostaram do envolvimento dos conselheiros e se deu o rompimento político com Domingos Filho. O deputado Heitor Férrer aproveitou o momento, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) extinguindo o TCM e os governistas resolveram patrociná-la.

Como com em relação à primeira emenda constitucional, aprovada em dezembro passado, quando a extinção do TCM foi suspensa por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, os deputados defensores da permanência do TCM esperam que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entre com alguma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação dessa emenda aprovada na terça-feira.

Argumentos

Os governistas dizem estar preparados para qualquer eventual contestação por via judicial e têm em mãos um conjunto de decisões da Justiça do Ceará, da maioria dos representantes da Casa Legislativa e até do Supremo Tribunal Federal, contrárias às ações impetradas por parlamentares ao longo do processo de apreciação da matéria, que se iniciou em maio passado.

Sérgio Aguiar já poderia ter reunido a Comissão de Constituição e Justiça. A informação é de que estava no Interior do Estado. Deputados favoráveis à extinção do órgão esperam que o parlamentar faça essa convocação ainda nesta semana, mas, se não for possível, a decisão sobre a redação final só será tomada na reunião ordinária da CCJ, na próxima terça-feira.

De acordo com deputados contrários à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, a discussão sobre o fim do órgão se dará agora na esfera judicial, visto que, segundo eles, há um vasto material e argumentos que podem reverter a decisão da Assembleia Legislativa.

O deputado Odilon Aguiar (PMB) afirmou que ficou triste com a decisão da Assembleia, mas ressaltou que tem certeza de que no STF ela será revertida. Os opositores à extinção do TCM alegam que prazos não foram acatados, assim como questões de ordem levantadas, bem como os prazos regimentais. Eles também reclamam que, na ausência de um dos integrantes da Comissão de Justiça e Justiça, não foi garantido o direito de substituição de seu suplente, mas sim de outro parlamentar.

© Todos os direitos reservados. O conteúdo não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Passível ação judicial.