Mudanças na Constituição

AL soma 22 PECs nos últimos 3 anos

01:00 · 17.07.2017

A Constituição do Estado do Ceará, desde quando foi promulgada, em 1989, sofreu várias alterações. A Lei Maior do Estado pode ser alterada mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que deve ser apresentada na Assembleia Legislativa. Desde o ano de 2015, quando teve início a atual legislatura do Parlamento estadual, foram apresentadas 22 propostas de emendas. Destas, oito já foram aprovadas.

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a Assembleia aprovou a PEC 02/2016, propondo a fusão dos tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. A PEC rendeu longas discussões nas tribunas e audiências, sendo aprovada no dia 21 de dezembro de 2016, após receber 31 votos, em dois turnos. A fusão ainda não se concretizou porque a emenda está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Silvana Oliveira (PMDB) conseguiu aprovar na Casa uma proposta que, segundo ela, assegura "o direito constitucional da liberdade de culto". A PEC estabeleceu que seja vedado ao Estado e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, além de dificultar-lhes o funcionamento, ficando dispensados de alvará e de fiscalização de ruídos sonoros, das 8h às 22h.

Em dezembro do ano passado, o Governo do Estado conseguiu aprovar a instituição do Novo Regime Fiscal, que estabelece limites às despesas primárias correntes, vinculadas à receita corrente líquida, sem deixar de resguardar as despesas com educação e saúde, além dos recursos necessários a investimentos.

Mandato

O vice-presidente da Assembleia, Tin Gomes (PHS), propôs e a Casa aprovou PEC que resguarda o mandato parlamentar em casos de licença. Ainda em 2015 o Governo fez mudanças no Regime de Previdência e, por PEC, também ficou regido que a nomeação de pessoal no serviço público, além de outras despesas no âmbito dos três poderes, somente poderá se dar mediante aprovação de lei e previsão na Lei Orçamentária Anual. Outras 14 PECs aguardam votação em plenário. Do Governo, são apenas três, todas com tramitação iniciada já neste ano.

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