Previdência dos deputados

AL e PGE preparam defesa do processo

00:00 · 22.04.2015

A Procuradoria da Assembleia Legislativa e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se preparam para rebater as acusações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre inconstitucionalidade quanto ao sistema de previdência parlamentar adotado na Casa. O procurador Rodrigo Martiniano, da Assembleia, se reuniu, na segunda-feira, com o procurador executivo da PGE, Rommel Carvalho, para alinhar a posição sobre o processo.

Segundo Martiniano, a Assembleia foi notificada no dia 1º de abril a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5263, proposta por Janot em 16 de março. Conforme o procurador-geral da República, o sistema de previdência adotado pelos deputados cearenses desde 1999 contraria o parágrafo 2º do art. 40 da Constituição Federal, que torna obrigatório o Regime Geral de Previdência Social a ocupantes de cargos temporários - o que, para ele, inclui detentores de cargos eletivos.

No entendimento da procuradoria da Assembleia, parlamentares não são agentes públicos, mas políticos, e o dispositivo da Constituição não é relativo a eles. A questão é controversa tanto no Ministério Público Federal quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), já que o ex-ministro Ilmar Galvão se posicionou de maneira contrária ao regime de previdência dos agentes políticos, mas o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel e o ex-ministro Joaquim Barbosa já emitiram pareceres admitindo sua constitucionalidade.

"É muito contraditório que o próprio MPF emita parecer admitindo a constitucionalidade da previdência parlamentar e agora entre com uma ação dizendo ser inconstitucional", apontou Martiniano. Além do argumento, o procurador afirmou que a defesa vai utilizar o princípio da moralidade, uma vez que o sistema adotado é mais rígido que o dos servidores públicos. O prazo para defesa é até 4 de maio.

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