Portaria

Vara de Custódia é alvo de investigação da Corregedoria

A suspeita é que a Unidade esteja produzindo decisões genéricas, contestadas em 2ª instância

Os desembargadores das Câmaras Criminais do TJCE alarmam para o elevado número de decisões sem fundamento idôneo ( Foto: TJCE/divulgação )
01:00 · 12.04.2018 por Messias Borges - Repórter

A 17ª Vara Criminal de Fortaleza - Vara de Audiência de Custódia será inspecionada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, a partir do próximo dia 30 de abril. A suspeita é que a Unidade esteja descumprindo deveres funcionais, principalmente produzindo decisões genéricas e repetitivas sobre os presos, o que estaria provocando uma multiplicidade de habeas corpus nas Câmaras Criminais.

A inspeção foi determinada pelo corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), através da Portaria Nº 23/2018, na última segunda-feira (9).

Na portaria, o corregedor-geral revela que está recebendo uma "crescente reclamação dos desembargadores integrantes das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, os quais alarmam para o elevado número de decisões sem fundamento idôneo relacionado às circunstâncias fáticas e jurídicas do crime, de modo a ocasionar a multiplicidade de concessão de habeas corpus, bem como a ensejar o descrédito da Justiça e fomentar a impunidade", diz a Portaria.

Isso estaria sendo motivado por uma "prática odiosa" da Vara de Audiência de Custódia, como qualificou o desembargador Francisco Beserra. A Unidade estaria pronunciando "decisórios abstratos, genéricos ou desvinculados dos fatos subjacentes, bem como a funesta técnica de meras reproduções mecânicas de atos jurisdicionais permeados de extensa doutrina e repetida jurisprudência", segundo ele.

Nomes

Com as "reproduções mecânicas", os juízes da Vara estariam apenas trocando os nomes das partes e confeccionando relatórios rasos, que fortalecem a existência de um modelo pré-fabricado ou padronizado do juízo. A qualidade dessas decisões estariam sendo contestadas através de pedidos de habeas corpus.

O corregedor-geral considerou, ainda na Portaria, que a Vara responsável pelas audiências de custódia dos presos tem uma importância crucial, exigindo redobrada atenção do magistrado, por ser a primeira apresentação de um suspeito de cometer um crime ao Poder Judiciário, após a lavratura do flagrante pela Polícia. "O ato ocasiona as primeiras impressões do detento, proporciona-lhe o entendimento da gravidade do crime praticado e da seriedade da repercussão do delito no seu direito à liberdade, além do que lhe oportuniza a conscientização do contexto jurídico-penal em que está inserido e, sobretudo, evidencia uma atmosfera propícia para incutir (ou seja, introduzir) a ressocialização e a prevenção de delitos", justificou o desembargador, no documento.

A Portaria segue, com o corregedor-geral alegando que o juiz, ao analisar o crime e o contexto inserido, deve decidir pela continuidade da prisão ou pela concessão de liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares. E que os magistrados designados para a Vara de Audiência de Custódia foram escolhidos pelo perfil, o que não permite que eles descumpram com os seus deveres funcionais.

O desembargador Francisco Beserra esteve reunido, na última quinta-feira (5), com o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Ricardo Vidal Patrocínio; a juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra; a coordenadora da Vara de Custódia, magistrada Adriana da Cruz Dantas; e o juiz auxiliar Roberto Soares Bulcão Coutinho, para discutir a atuação e o perfil dos magistrados da Unidade.

A reportagem procurou a coordenadora da Vara de Audiência de Custódia, através da assessoria de comunicação do TJCE. "A juíza Adriana Dantas, responsável pela Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza, só irá se manifestar após a conclusão do relatório de inspeção", afirmou o órgão.

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