Ação Civil Pública

MPCE pede que Justiça suspenda compra de armas para polícias

Em nota, o Governo do Estado afirma que não foi citado para se manifestar tendo em vista que a juíza responsável identificou falhas processuais na petição inicial do Ministério Público. O órgão afirma que já corrigiu as falhas

18:46 · 11.04.2018

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou, nesta quarta-feira (10), com uma nova Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado para que a Justiça suspenda, em caráter liminar, o processo de compra de 3 mil armas (pistolas) para as polícias Civil e Militar do Ceará. O promotor de Justiça Ricardo Rocha, responsável pela ação, afirmou que a empresa classificada para fornecer as armas possuía falhas na documentação e desobedeceu os termos do edital, oferecendo um tipo de arma diferente do exigido.

Em nota, o Governo do Estado afirma que não foi citado para se manifestar tendo em vista que a juíza responsável identificou falhas processuais na petição inicial do Ministério Público protocolada na terça-feira (10) e determinou a correção da mesma. De acordo com o promotor responsável pelo caso, a peça foi corrigida nesta quarta. 

A Ação Civil Pública pede a anulação do contrato com a Sig Sauer Inc e a interrupção de qualquer pagamento. E, se for de interesse do Estado, a realização de um novo procedimento licitatório, já incluindo as modificações determinadas - estabelecendo para a Comissão Central de Concorrências a possibilidade de reformular o Edital. Segundo o promotor, "a empresa contratada tem falhas mais graves na documentação do que as fabricantes que foram desclassificadas". 

Travas de segurança

Ainda conforme o promotor, as pistolas utilizadas pelas polícias eram da marca Taurus, mas elas não possuíam travas de segurança, o que gerava acidentes. "As armas Taurus estavam trazendo muitos problemas com acidentes, disparam acidentalmente, porque não tinham travas", ressaltou.

O MPCE e o governo do Estado firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para que as próximas licitações fossem destinadas a fabricantes internacionais, já que as pistolas da única fabricante nacional não tinham trava de segurança. A empresa Sig Sauer, que venceu a licitação, tem sede nos Estados Unidos.

O pedido de descredenciamento da Sig Sauer Inc. ocorre em razão da inutilização do documento que comprovaria a ata de Constituição da Empresa, inviabilizando saber quem possui poderes para negociar em nome da empresa. E, segundo Ricardo Rocha, “o mais grave de tudo” é que o edital exige travas de segurança nas pistolas para que essas não causem disparos acidentais ao serem usadas ou ao caírem, e as armas da Sig Sauer não possuem nenhuma dos três tipos de travas especificadas no edital.

Recomendação em março

O governo anunciou em fevereiro a aquisão de novas armas para policiais civis e militares. Em março deste ano, Rocha já havia recomendado ao governo do Estado o cancelamento do processo licitatório apontando as irregularidades.

O Governo do Estado esclarece que diversas provas técnicas foram realizadas com as armas apresentadas pelas concorrentes."A empresa vencedora foi aprovada em todos os testes aos quais o armamento fornecido foi submetido. Inclusive as armas da empresa vencedora possuem certificado de conformidade "NIJ Standard" concedido pelo Instituto Nacional de Justiça (NJI) do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, critério obrigatório para concorrer a licitação. Sobre o argumento de que as armas não seriam confiáveis, em razão de reprovação em um teste norte-americano, a comissão técnica designada para acompanhar todo o processo de aquisição das armas esclarece que entrou em contato com o Exército dos Estados Unidos e, em resposta, eles informaram que estão extremamente satisfeitos com o armamento e considera as armas seguras para fins militares. A falha no teste foi apresentada em um protótipo, definido pelo Exército, e as eventuais falhas foram sanadas. Por fim, a SSPDS esclarece que não há motivo para a suspensão do contrato", diz a nota.

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