mais lida da semana

Proibido cadastro em lojas

00:00 · 12.08.2017

Prática comum entre empresas de todos os segmentos e considerada abusiva, o preenchimento de quaisquer tipos de cadastros no ato de fazer compras nas lojas do Estado não mais será obrigatória para o consumidor. A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana e já está em vigor.

O comércio varejista do Ceará reagiu e criticou a mudança, dizendo que foi pego de surpresa e que a medida representa atraso no relacionamento entre empresas e clientes. Esta matéria da editoria de Negócios, de quinta-feira, 10/8, foi a mais lida da semana do Diário do Nordeste.

A norma vale tanto para compras à vista quanto para as negociações por cartões de crédito ou débito. As empresas que descumprirem a lei serão, a princípio, apenas notificadas. Caso não se adequem, haverá uma segunda notificação, seguida de multa no valor de R$ 5 mil.

Infração e multa

"Em caso de uma terceira infração, será aplicada nova multa no valor de R$ 5 mil, bem como o estabelecimento comercial será interditado pelo prazo de 48 horas, para regularização dos procedimentos e adequação à lei", diz a norma. Em relação às compras à vista, a loja está proibida de pedir informações aos clientes, como endereço RG, CPF, comprovante de renda etc.

Quando a compra for efetuada por meio de cartão de crédito ou de débito, o estabelecimento é autorizado a solicitar documento de identificação apenas para comprovar a titularidade do cartão, não podendo utilizar os dados do cliente para preencher cadastro. A fiscalização e a aplicação da Lei nº 16.301 ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor (Decon, Procons e órgãos delegados), que poderão receber as denúncias dos clientes. A aprovação da lei é vista com bons olhos pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Ceará, pois representa uma benefício ao cliente e está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Essa lei vai beneficiar o consumidor cearense", diz a diretora Procon Fortaleza), Cláudia Santos.

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