editorial

Otimizar a governança

00:00 · 03.05.2018

Para efetivamente completar a travessia rumo a uma atmosfera macroeconômica e empresarial moderna, transparente e competitiva, o País precisa abandonar práticas caducas que custam caro e obstaculizam o desenvolvimento. Exemplo disso é o atual formato em que operam as agências reguladoras, o qual afasta esses importantes órgãos de seu intento original: o de garantir o fluxo adequado do ambiente de negócios para todos os atores neles envolvidos.

Não é de hoje que especialistas defendem o fortalecimento da governança nas agências a fim de promover maior segurança aos mercados que elas regulam, tomando decisões sem favoritismo e concedendo confiabilidade a investidores e consumidores. Criadas na década de 1990, com o desígnio de estabelecer normas de funcionamento para setores de infraestrutura e serviços básicos, balanceando as relações entre governo, empresas e usuários, tais escritórios vêm se distanciando progressivamente de seus objetivos primordiais.

É unânime que a perda de eficiência das agências reguladoras ocorre devido elas terem se transformado em cobiçadas prateleiras de indicações políticas. O usufruto partidário corrompe os conceitos centrais das agências, cria imprevisibilidade e espanta investidores.

Vê-se com nitidez que a escolha de nomes para ocuparem cargos estratégicos nesses órgãos não se dá pelo arcabouço técnico ou pelo currículo profissional em determinado tema ou setor, mas sim pelo apadrinhamento político. Isso acaba por incluir interesses duvidosos nos trabalhos, tornando turva a atuação dessas agências que deveriam primar pela isenção e conhecimento técnico.

Conforme estudo da FGV realizado há dois anos, mais de 30% dos diretores de agências reguladoras haviam saído de ministérios e outros órgãos públicos, portanto, é clara a ligação com os governos. Além disso, em torno de um terço deles era filiado a partidos políticos, fato que também é uma ameaça à lisura.

No Congresso, caminha com injustificável lentidão o projeto de lei que visa a proteger as agências das garras políticas e torná-las mais independentes. Tramitou por quatro anos no Senado, onde foi finalmente aprovado, e agora depende do ritmo da Câmara. Há a expectativa de o projeto ser votado ainda neste semestre. Dentro do conjunto de regras previsto, destaca-se a criação de modelo mais rigoroso para a escolha dos diretores, com base em listas tríplices. As opções levariam em conta análise de currículo, com a obrigação de, pelo menos, dez anos de exercício no setor regulado, ou quatro anos de atuação em função executiva na área. Assim, mudar-se-ia significativamente o perfil das diretorias.

A deterioração de parte da gestão pública, exposta nos últimos anos por múltiplas operações policiais anticorrupção, evidencia a necessidade de corrigir gargalos que levaram à fratura administrativa no setor público. Quando crises são avaliadas com rigidez, é possível tomar medidas para que elas não se repitam. A Lei das Estatais foi ato positivo nesse sentido. Representa uma conquista após os desmandos de figuras maliciosas que usaram as energias de empresas públicas em benefício próprio.

A mesma lógica básica usada para a Lei das Estatais precisa ser levada às agências reguladoras, que podem contribuir de maneira muito mais intensa para o bom funcionamento de setores cruciais. Tais agências não podem ser cooptadas por forças políticas, devendo operar mediante a análise de aspectos estritamente técnicos e econômicos.

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