Artigo

Ideias: Reforma trabalhista

00:00 · 17.06.2017

Uma nação em pleno século XXI regida por uma Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelecida no governo Getúlio Vargas em 1943, este fato por si só seria suficiente para evidenciarmos a necessidade da evolução legislativa para acompanhar o avanço da sociedade brasileira e global, o que reflete a Reforma Trabalhista. Temos como indiscutível a primordialidade de reforma nas leis trabalhistas, e o que permanece em debate são as exatas mudanças que se propõem.

No fim de 2016, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma Trabalhista, como o Projeto de Lei (PL) 6787/2016. Esse projeto recebeu mais de 800 emendas, muitos pontos mudaram em relação ao projeto original.

Grande parte da população não está a par das mudanças propostas no PL 6787/2016, ficando à mercê de boatos incorretos. Por exemplo, temos um ponto que causa polêmica, que fala sobre dar força de lei aos acordos coletivos firmados entre sindicatos e empresas, priorizando-os sobre a CLT.

Neste ponto, cumpre esclarecer que vários direitos não poderão ser reduzidos ou suprimidos por negociação, como o direito de greve; FGTS; salário mínimo; 13º salário; hora extra, seguro desemprego, salário família; licença maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio; repouso semanal remunerado e condições de segurança e higiene do trabalho.

Em prol da evolução da legislação trabalhista aos novos modelos sociais, econômicos e culturais, como forma de proteção ao emprego e ao empreendedorismo, a AJE Fortaleza exalta nota de apoio à Reforma Trabalhista.

Fernando Laureano - Coordenador da AJE Fortaleza

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