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Constituição é a Lei

00:00 · 21.06.2018

O País de cem milhões de técnicos de futebol tornou-se o País de cem milhões de juristas. Longe de significar a democratização do conhecimento, a banalização do debate transforma slogans em argumentos, ecoando, algumas vezes, afirmações que têm como matéria-prima a má-fé.

A Justiça não pode ser território da ideologia. Nem da vingança ou do desejo pessoal.

Chegamos à beira do precipício autoritário. Há quem esboce, sem pudor, o raciocínio de que entre a Constituição e uma indistinta vontade popular se deve ficar com o povo. Como se não fosse a Constituição o único abrigo contra o autoritarismo.

A legitimação das decisões judiciais não advém da reverberação da grita das ruas. Decorre, sim, da observância irrestrita às leis. A voz individual autoritária começa sempre por se impor, então insufla e se mistura à voz da multidão. Até o dia em que não precisa mais do disfarce.

Esquece-se de que a opinião pública não nasce no abstrato. Forma-se a partir da informação de que dispõe a sociedade.

Nesse sentido, a opinião pública é, na maior parte das vezes, filha da opinião publicada pelos meios de comunicação.

Uma lógica parcial e incorreta continua a inflamar as fogueiras que, todos os dias, queimam reputações em praça pública. Nessa volúpia condenatória, não há espaço para o respeito à Constituição. E confunde-se acusação com condenação.

O que o Brasil necessita agora é de coragem do Judiciário, da imprensa e do mundo político. Não existe democracia sem obediência às leis.

Esse é o remédio de que precisamos: Constituição, doa a quem doer.

Renato de Moraes
Advogado

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