Coluna

Debates e Ideias: Três medidas contra a corrupção

Debates e Ideias

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00:00 · 10.06.2017

Não resta dúvida de que é preciso fazer alguma coisa quando a corrupção representa uma ameaça. É claro que um país corrupto é um país atrasado, com poucos índices de investimentos em educação, saúde e segurança pública, porque parte do dinheiro da sociedade some pelo ralo, estacionando nas mãos dos corruptos.

Além do mais, é visível o nervosismo dos investidores, a baixa democracia, a burocracia constrangedora, o nepotismo aberto (empregos e cargos a parentes), a impunidade, a concentração de poder e a difícil percepção do que é público e privado.

Leis severas e normas de controle constituem o primeiro grupo de medidas. Os países do primeiro mundo criaram comandos que atuam severamente contra criminosos. Refiro-me à Lei Contra Práticas Corruptas Internacionais (FCPA) e aos índices que medem esses expedientes criminosos (IPCorr). Explicando: as autoridades estimam a temperatura, mas voltada ao crime fiscal. Ademais, a sonegação ali é tão grave quanto o homicídio.

Tolerância zero para os que atentam contra a livre iniciativa; com sonegador na cadeia, castigo severo da privação de liberdade, acrescido com o lançamento de impostos e multas pesadas, não restando outra alternativa, depois do cumprimento das penas, senão sair do mercado, da administração ou da política.

No Brasil, várias leis tentam inibir esse costume nocivo entre as administrações, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, (que fixa tetos para os gastos); vedação à prática do nepotismo; proibição de captação de votos e abusos do poder econômico em campanhas eleitorais; a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei da Ficha Limpa, que impedem o registro de candidatos corruptos ou que infligiram a lei de algum modo, afastando-os das urnas, além, é claro, do próprio Código Penal, que criminaliza o peculato, as diversas formas criminosas que são cumuladas com a formação de quadrilha, com a compreensão atual de que um infrator (político) não comete apenas um crime, mas, simultaneamente, vários deles.

O segundo grupo de medidas está na mudança de comportamento dos eleitores e administrados. Acompanhamento dos mandatos - sejam figuras do executivo, parlamentares e até integrantes da Justiça - é uma medida que se impõe. Campanhas institucionais, nesse sentido, devem ser amplamente divulgada pela mídia. Também a quebra de privilégios de foros e uma imprensa livre devem ser parte deste mesmo conjunto.

Outro aspecto: a corrupção tende a diminuir face ao ambiente atual. A referência é para a rede internacional de computadores e, através dela, a instalação definitiva do governo eletrônico e, mais do que isso, a sua vigilância. Assim, a instalação desse modelo e o seu monitoramento público constituem o terceiro grupo de medidas.

Daí a Receita Federal e a Polícia Federal devem andar juntas, principalmente quanto ao volume de dinheiro endereçado ao exterior. A venda e compra de obra e serviços públicos em pregões eletrônicos, sem nenhuma dispensa de licitação, e a prática administrativa on line, são caminhos que levam à desejada transparência.

Durval Aires Filho - Desembargador

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