Coluna

Debates e ideias: Lava-Jato e prescrição

Debates e Ideias

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00:00 · 22.04.2017

Todo crime tem fixada, por Lei, uma pena abstrata privativa de liberdade e também um prazo abstrato (tempo) dentro do qual o Estado terá o direito de punir o réu, o que chamamos de prescrição. Prescrição é uma, dentre as diversas causas de extinção de punibilidade, prevista nos artigos 107 a 120, do Código Penal, e que favorece ao réu.

Alguns ministros do STF, ainda hoje chamam a sí, competência que não tem, para julgar inexpressivas questões envolvendo diárias, ajudas de custas etc, de magistrados federais, e, com isso, cada vez mais ficam sem condições para julgar os processos de suas verdadeiras competências.

A partir da EC 35, de 2001, antes do Governo do PT, ficou permitido ao STF receber, desde logo, uma denúncia ofertada pela Procurador Geral da República contra um deputado e senador, sem mais aquela absurda necessidade do Congresso Nacional autorizar o início do processo.

Assim, a Corte Constitucional está, agora, assoberbada, sem condições de julgar tantos processos.

No caso de parlamentares federais envolvidos na "Laja-Jato", o STF terá bastante trabalho, porque não só conduzirá a denúncia a ser ofertada pelo Procurador Geral da República, mas a própria tramitação dos Inquéritos.

A previsão, otimista, de julgamento final desses 113 processos é em 2025, quando a maioria dos crimes estará prescrita, e só quem perderá é a sociedade.

Os benefícios da prescrição, em favor dos acusados, são enormes. Vejamos. Para um crime, como o caixa 2, na modalidade simples (art. 350 do Código Eleitoral), que tem a pena abstrata de até 3 anos de reclusão, a prescrição é de 8 anos (art. 109, IV, do Cod. Penal). Todavia, se houver condenação menor do que 3 anos, a prescrição se regerá pela pena concretizada e diminuirá (art. 109, VI, do Cod. Penal). E, se na data da sentença(art.115 do Cod. Penal), o réu tiver 70 anos de idade, a prescrição diminuirá ainda mais, ou seja, pela metade.

Resultado: como a maioria dos réus é sexagenária, todos estarão livres de alguns outros crimes, além do caixa 2, como: corrupção passiva, ativa, lavagem de dinheiro etc.

E como alguns desses crimes, da "Lava-Jato", são anteriores a 5 de maio de 2010 (Lei 12.234), os réus ainda poderão ser beneficiados da chamada prescrição retroativa, que conta o prazo desde a data do crime e não do recebimento da denúncia, como é hoje. Mesmo que o STF venha a decidir a ação em que é relator o ministro Luis Roberto Barroso, de que só deverão ser ali julgados os réus, cujos crimes tenham sido praticados dentro do período da atual legislatura, baixando os demais processos para serem apreciados pelos Juízes Federais de 1º grau, os réus também serão beneficiados.

Explico. Um réu julgado pelo Juiz Federal, dependendo da complexidade dos processos, haverá a normal demora para chegar até a sentença final, pois o assunto continuará a ser apreciado, em vários recursos, pelo TRF, STJ até o STF, o que demorará entre 15 a 20 anos para tudo ser finalizado. Ou terá ocorrido a prescrição ou alguns dos réus já faleceram.

Se correr o bicho pega e se ficar o bicho come: em qualquer situação, julgados pelo STF ou pelos juízes federais de 1º grau, os réus da "Lava-Jato" serão beneficiados pela prescrição de alguns crimes.

Agapito Machado
Juiz Federal e professor da Unifor

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