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Debates e Ideias: Juízes, não desanimem!

Debates e Ideias

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00:00 · 17.06.2017

Na visão de grandes juristas, como Hans Kelsen, a norma jurídica admite mais de uma interpretação e será razoável, sendo ridícula, todavia,  a que resulta de uma grosseira "forçação de barra".   A  decisão do TSE, por  quatro de seus Ministros, que não acolheu o pedido de cassação da chapa Dilma/Temer, indignou estudiosos, e  juízes que, em 1º grau, atuam na jurisdição eleitoral, quando dos próximos julgamentos, não poderem mais considerar fatos públicos e notórios ocorridos após o pedido inicial.

 Em  escritos divulgados nas redes sociais, como o do meu ilustre ex-aluno da Unifor e hoje, brilhante Juiz do Estado do  Rio Grande do Norte,  Dr. Herval Sampaio Junior, vários juízes de 1º grau, que só assumem o cargo  após aprovados em rigoroso concurso público, sem dependerem de ingerência de políticos,  estão preocupados com processos eleitorais que têm a julgar.

 Gostaria, porém, de tranquilizá-los, por duas razões: a) as normas jurídicas, como o Código de Processo Civil (art.493); Lei Complementar nº 64 (arts. 7º, p.U. e 23), lei essa  específica para a interpretação das questões eleitorais  e, ainda, conforme o partido Rede Sustentabilidade que, no dia 12/6, em Reclamação, pediu  ao STF a anulação dessa recente decisão do TSE,  afirmando que ele, em 2014, decidiu por unanimidade e com efeito vinculante, pela validade de um artigo da Lei das Inelegibilidades, que impõe ao juiz o dever de   considerar, por ocasião do julgamento,  fatos públicos e notórios, mesmo que não tenham sido alegados pelas partes,  principalmente quando existirem  crimes gravíssimos, porque implicam em desequilíbrio do pleito eleitoral; b)  porque o atual TSE, em pouco tempo,  não terá mais os  ministros que desconsideraram tais provas, e a  legislação.

No mesmo dia 12/6, conforme a Folha de SP, o ministro Fux disse que "não conseguiu se curvar à ideia de que se estava discutindo uma questão de fundo seriíssima e se estava utilizando um artifício dizendo "não, não, isso não estava na ação", se referindo à exclusão das delações da Odebrecht, de João Santana e Mônica Moura, nos votos de Gilmar, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e Napoleão Maia.

Outros partidos políticos afirmam que recorrerão ao STF para buscar a nulidade desse julgamento, eis que, a despeito de em Recurso Extraordinário não se permitir reexame de prova, a nossa mais alta Corte Judicante tem admitido a  sua valoração, coisas diferentes. A história registrará o que disse o Min. Herman Benjamin, de "que não será coveiro de prova viva".

Nós juízes, deveremos seguir julgando tal como nos autoriza a farta legislação (CPC e  Lei de Inelegibilidade  64), que nos impõe o dever  de  considerar, quando do julgamento, fatos públicos e notórios, diante da meridiana clareza o  artigo 23 da LC 64/90: "O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral".  Em nenhum momento a Lei especifica fala em preservar o "interesse do governo", senão o interesse público de lisura eleitoral. A única prova que o juiz jamais poderá acolher, por violar a Constituição Federal, que juramos cumprir, é a ilícita ou a obtida ilicitamente.

Agapito Machado - Juiz federal e professor da Unifor

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