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Debates e Ideias: Como entender?

Debates e Ideias

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00:00 · 18.03.2017

Encabeçado pelo "Centrão", que não queria a promulgação da Constituição de 1988, tudo foi feito para que a nossa Carta Política não tivesse imediata aplicação, daí porque muitos dos seus dispositivos ficaram a depender de inúmeras leis regulamentadoras. Além de não completamente regulamentada, várias Emendas, sendo 95 Constitucionais e seis Revisionais, a alteraram profundamente. E ainda surgiram algumas incoerências, como a seguir mencionaremos apenas algumas.

1º. A Constituição Federal dispunha em seu artigo 192, parágrafo 3º, que as "taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12%, ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura; punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar".

Lei essa que nunca foi editada, até que, no ano de 2003, no governo petista, o referido artigo foi totalmente revogado pela Emenda Constitucional nº40, daí a felicidade dos banqueiros.

Chamado a se pronunciar, na década de 1990, o STF foi bastante tímido, decidindo que, enquanto não fosse editada a referida Lei, os bancos poderiam cobrar juros acima de 12%, o que hoje gerou cobranças absurdas, beirando a 200%. Isso foi bom para os bancos, porém, muito ruim para os cidadãos.

Era muito simples ao STF, daquela época, ter interpretado o citado artigo 192, no sentido de que os juros já estavam fixados no máximo, em 12%, ao ano e, nessa parte, a Constituição seria auto-aplicável, tendo em vista que tal Lei jamais poderia prescrever que os juros ultrapassariam 12%, e, quando muito, poderia dizer que, em alguns casos, os juros poderiam até ser inferiores a esse percentual.

2º. Em 17.02.2016, por 7 votos a 4, no Habeas Corpus 126292, Relator ministro Teori Zavascki, o STF voltou ao entendimento tradicional de antes de 2009, e novamente passou a aceitar a "prisão do réu", após confirmada sua condenação por um Tribunal, o que foi reafirmado por 6 x 5, no dia 4 de outubro de 2016, nas ADCs nºs 43 e 44.

Todavia, alguns ministros, isoladamente, insistem em mandar soltar presos em tais situações, em autêntica violação ao princípio da colegialidade, o que, em contrapartida, tem propiciado a que algumas autoridades do alto escalão da República também não queiram cumprir liminares dos ministros, sob alegação de que só deverão cumprir decisão do Pleno daquela maior Corte Judicante do País.

Espera-se que o "quorum" sobre a prisão não se altere com o novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, sabatinado no Senado, que afirmou claramente, não ser inconstitucional a prisão de quem já foi duplamente condenado.

3º. O art. 5º, LXXI dispõe sobre o "mandado de injunção", permitindo que, no caso de omissão do Congresso Legislador sobre direitos das pessoas, o Judiciário, uma vez acionado por algum cidadão possa, excepcionalmente, disciplinar o assunto, agindo como legislador positivo, criando a norma para aquele caso concreto. Todavia, o Supremo Tribunal Federal da década de 90, mesmo acolhendo o pedido da parte, afirmou, infelizmente, que apenas comunicaria aquela decisão ao Congresso, atuando como mero órgão de sugestão, e, destarte, perdendo grande oportunidade para se impor.

4º. Muitos criticam o "ativismo judicial" do atual STF. Todavia, pela clara razão de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º,XXXV da CF), a nossa mais alta Corte Judicante está certíssima em decidir assuntos que evidentemente estão inseridos nas atribuições do Poder Legislativo, quando este se omite.

Agapito Machado
Juiz Federal e professor da Unifor

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