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Benefício mínimo

00:00 · 18.04.2018

Acredito que seja consenso de que a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) seja benéfica. Porém, me preocupam algumas condições para fazer parte do grupo. Uma delas diz respeito ao salário mínimo.

A OCDE recomenda que o nível do benefício mínimo previdenciário seja desconectado do nível do salário mínimo. Em outras palavras, isso quer dizer que o benefício da Previdência pode ser menor que o salário mínimo, hoje em R$ 954,00.

Não consigo ver essa recomendação com bons olhos porque o salário mínimo no Brasil está longe de ser suficiente para proporcionar uma vida digna. Além disso, a recomendação não tem amparo na Constituição Brasileira.

O texto é bastante claro quando determina que nenhum salário ou benefício no País pode ser inferior ao de um salário mínimo.

A Organização também sugere mudanças na Previdência Social, incluindo a idade mínima para aposentadoria. Eu defendo que se a OCDE realmente considera o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) importante, que também recomende ao governo que sejam cobradas as empresas devedoras.

Se assim fizesse, suponho que a recomendação não seria seguida e o Brasil jamais entraria para esse grupo, considerando que as empresas pertencentes a deputados federais e senadores devem R$ 372 milhões, segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, divulgado em 2017.

É preciso estar atento para o que o governo fará para se adequar e se tais adequações podem prejudicar o trabalhador.

Antônio Tuccílio. Advogado

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