Temer recebe texto da Previdência

Governo ainda avalia a criação de uma lei de responsabilidade previdenciária para estados e municípios

Escrito por Redação ,
Legenda: O texto vai incluir estados e municípios no fundo de previdência do setor público federal
Foto: Foto: José Leomar

Brasília. A proposta de reforma previdenciária apresentada por uma equipe técnica nesta quinta-feira (6) ao presidente Michel Temer prevê a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, com o mesmo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e que também valerá para estados e municípios. Essa lei, que será regulamentada depois da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma, deve trazer regras para exigir maior governança em relação à previdência do funcionalismo.

>Estados defendem federalização

O texto também vai incluir a permissão de que Estados e municípios possam aderir à Funpresp, o fundo de previdência do setor público federal, medida já anunciada. O governo estuda ainda incluir na reforma autorização para que a previdência complementar de servidores seja administrada por um fundo privado, o que tiraria o monopólio da Funpresp.

A PEC que mudará a Previdência prevê idade mínima de 65 anos e contribuição de pelo menos 25 anos como critérios para a aposentadoria. As regras valerão para mulheres que tenham menos de 45 anos e homens com menos de 50 anos. Para os mais velhos, haverá uma transição. Com a proposta da equipe técnica em mãos, caberá a Temer fechar a versão final, de acordo com sua avaliação política. O presidente disse, durante a reunião, que a proposta está tecnicamente impecável. A preocupação dele é com a comunicação.

Ofensiva

Na próxima semana, Temer dará início a uma rodada de reuniões com empresários, sindicalistas e parlamentares. O Palácio do Planalto marcou reunião com as centrais na terça-feira (11) e tenta viabilizar um encontro com entidades patronais. A equipe de comunicação do governo também prepara campanhas de TV e rádio para a reforma.

A primeira, que deve ir ao ar até o fim do mês, ressaltará que a proposta não irá retirar direitos dos trabalhadores. Um dos slogans estudados é "Reformar para Preservar". A proposta apresentada pelos técnicos a Temer não prevê a inclusão dos militares na reforma - isso porque o regime deles não está previsto na Constituição e, portanto, não precisa ser alterado por meio de uma PEC. O assunto está sendo tratado pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Raul Jungmann (Defesa).

Outros pontos que não precisam de alteração na Constituição e que serão decididos posteriormente por Temer são a contribuição na atividade rural. O texto apresentado prevê a desvinculação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da pensão do salário mínimo.

Setor público

O governo federal avalia aumentar de 11% para 14% a contribuição de servidores públicos na reforma previdenciária que pretende enviar ao Congresso Nacional no final deste mês. A mudança defendida pela área técnica da administração federal como uma forma de reduzir o déficit no setor público foi reforçada ontem (6) por governadores do Sudeste e do Sul que se reuniram com o presidente.

No encontro, feito com o objetivo de buscar apoio para a reforma previdenciária na tentativa de diminuir resistências no Congresso Nacional, os governadores presentes defenderam a elevação, o que deve criar um efeito cascata também para as gestões estaduais e municipais.

"A nossa ideia é unificar. Em Santa Catarina, aumentamos a contribuição de 11% para 14%, isso diminuiu o déficit. Então, que se fizesse isso de maneira articulada, todos fazendo ao mesmo tempo", disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). A ideia do governo federal é enviar a reforma fechada para o Congresso Nacional até o final deste mês. Antes da formulação do texto final. Para a semana que vem, o Palácio do Planalto já marcou reunião com as centrais sindicais para discutir a reforma previdenciária.

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