"Substituição tributária atual é arbitrária"

Em campanha ontem, no Ceará, em defesa da promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), em tramitação na Câmara Federal e pela Simplificação do Simples Nacional, o ministro chefe da secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, declarou que a atual política de substituição tributária adotada pelo conjunto dos Estados brasileiros "é arbitrária". Para ele, os secretários da Fazenda estão blefando quando dizem que haverá perdas de receitas da ordem de R$ 10 bilhões, anuais, a partir da aplicação da Lei Geral, que dentre outros pontos, propõe reduzir o uso da substituição tributária na cobrança do ICMS.

"Na semana passada, eles (secretários) diziam que as perdas seriam de R$ 20 bilhões, agora dizem que são R$ 10 bilhões. Eles sempre apresentam números fantásticos, mas quero ver as planilhas, me mostrem", cobrou, na manhã de ontem, o ministro, durante palestra sobre a "Mobilização pelo Simples Nacional e pela Redesim", no Palácio da Abolição, em Fortaleza.

Cadeias homogêneas

À tarde, em visita ao Diário do Nordeste, Afif Domingos disse que não haverá perdas de receitas para os Estados porque o que a Lei Geral propõe é restabelecer o sistema de substituição tributário ao "seu leito original". Ou seja, a sua aplicação continuará sendo feita, mas sobre produtos com cadeias produtivas homogêneas, cujos preços e as margens de lucro já são conhecidos e definidos, mas que têm a distribuição muito pulverizada, a exemplo dos segmentos de combustíveis, cigarro, pneus e autopeças.

"Esses segmentos são homogêneos. Não teria lógica não se fazer a substituição tributária nesses casos", acrescentou o ministro, para quem os Estados estão se apropriando de forma indébita de tributos das micro e pequenas empresas, por meio da substituição tributária.

Segundo ele, o alargamento da substituição tributária para todos os segmentos produtivos, indistintamente, foi iniciado em São Paulo, em seguida, Minas Gerais e depois se disseminou pelos outros Estados, incluindo o Ceará, "tudo com apoio do Confaz (Conselho Fazendário)".

Contaminação

Para ele, essa manobra "contaminou os demais Estados, anulou os benefícios do Simples, com a função única de arrecadar". Conforme disse, a ideia inicial era de que as margens da substituição tributária seriam arbitradas por setor, "mas se tornaram arbitrárias e injustas, criando taxações de até 700% a mais do que os micros e pequenos empresários (contribuintes substituídos) teriam que pagar de ICMS".

Segundo ele, isso criou revolta generalizada no setor produtivo das MPEs , e "agora, com a Lei Geral, estaria sendo recolocada de forma homogênea, nas devidas cadeias produtivas". Conforme disse, uma proposta elaborada pelo senador Armando Monteiro (PSB-PE) já foi aprovada na CAE (Comissão de Apoio do Senado) e já goza da simpatia de muitos senadores. Isso, reconhece, "causou uma rebelião dos secretários (da Fazenda) no Confaz, mas eles não têm razão". Diante do protesto, Afif Domingos disse que vem conversando com parlamentares de todos os partidos na Câmara. "Essa é uma questão suprapartidária", defende o ministro, que vem atuando como articulador da mudança no Legislativo e nos Executivos Estaduais e Federal. "Reporto-me direto a ela e ela vem dando total apoio", disse, numa referência à presidente Dilma Roussef.

FIQUE POR DENTRO

Como funciona este tipo de regime?

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade de recolhimento do ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual pode atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Hoje, temos duas modalidades de contribuintes: o Substituto, eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; e o Substituído, aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.

Carlos Eugênio
Repórter
 

Redesim busca reduzir burocracia

O governo Federal quer reduzir de 150 para cinco dias o tempo máximo para abertura ou fechamento de uma empresa no Brasil, a partir da unificação do cadastro de pessoa jurídica (PJ) entre a União, Estados e municípios. A simplificação proposta, a partir da Redesim, atinge também a concessão de alvarás e facilita a liberação para empreendimentos de baixo risco e a oferta de crédito para investimento.

"Abrir um empresa no Brasil é tarefa difícil. São múltiplos cadastros, alvarás, licenças, cada um com um número e uma taxa diferente. Queremos migrar do medieval para o digital, unindo União, estados e municípios como sócios de um arquivo único de cada empresa. Os entes é que terão que conversar entre eles", defendeu o Afif Domingos, durante o lançamento no Ceará da Caravana da Simplificação.

Licenciamento

Em relação aos licenciamentos, ele afirma que 90% das novas empresas podem ter a liberação facilitada. "Cerca de 90% dos casos são de empresas de baixo risco nos campos ambiental, de vigilância sanitária e também dos bombeiros. Então precisamos nos preocupar é com os 10% que necessitam de mais atenção", defende o ministro. Ele prometeu, ainda, que o primeiro ato da Redesim será "o enterro coletivo de todas as empresas com CNPJ inativo".

Crédito

Ele criticou ainda a dificuldade de crédito no Brasil. "Existe crédito fácil para capital de giro, mas crédito de longo prazo para investimento, só para quem tem bens para garantir. Hoje se compra um bem de consumo, como TV, em até 30 meses, mas para comprar uma máquina para produzir, só a vista", protestou.

Quanto ao sistema que irá unificar registro e recolhimento das empresas, o ministro informou que o Serpro está desenvolvendo um sistema avaliado em R$ 30 milhões que começará a operar em junho. "O sistema piloto será implantado no Distrito Federal", anunciou o ministro (AC).