Seuma: 'Acquario está com documentação Ok'

A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) afirmou, ontem, que não há empecilhos quanto à documentação da obra de construção do Acquario Ceará. Por telefone, a assessoria da Pasta declarou que, "tecnicamente, a documentação está Ok, o projeto está Ok, o alvará está Ok".

O ex-secretário estadual do Turismo, Bismarck Maia, afirmou que o alvará da obra foi entregue no fim de sua gestão à frente da Setur. Ele refutou a ausência do documento.

Recém- chegado de São Paulo, onde esteve em visita à TAM, o atual secretário do Turismo do Ceará (Setur), Arialdo Pinho, afirmou na tarde ontem que só falará sobre o assunto na próxima segunda-feira. "Sinceramente, não sei. Falo sobre isso (a existência do alvará) na segunda-feira", respondeu. As informações do ex-secretário e da Seuma vão de encontro ao que questiona o relatório de reexame da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte, órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Relatório

O documento do TCE, datado de 19 de dezembro do ano passado, aponta que em três visitas feitas ao canteiro de obras, até a data da formalização, a obra não possuía alvará de construção. O relatório, diz que há o "descumprimento da norma legal, caracterizando irregularidade grave na execução da obra do Acquario". Até a elaboração do documento, diz o texto, não havia sido apresentado o referido alvará.

À época, Maia justificou ao TCE que havia problemas com a emissão da permissão por diversos fatores. O então secretário reclamava da interferência de outros órgãos estaduais e municipais, que impediam o recebimento do alvará.

Ontem, por telefone, Bismarck Maia disse não poder comentar tais interferências, por já não estar mais no cargo público. Entretanto, garantiu ter realizado a entrega do documento em uma de suas últimas ações à frente da Secretaria.

"Não sou mais secretário, então não posso falar da burocracia. Mas deixamos em 31 de dezembro (de 2014) a autorização do alvará de obra, dado pela Seuma", garantiu Maia.

O documento do TCE, datado de 19 de dezembro, seria, portanto, anterior à data informada por Bismarck Maia como da entrega do alvará.

Certificado de fiscalização

O certificado, que trata da fiscalização e acompanhamento da construção do Acquário Ceará, teve como relator o conselheiro Edilberto Pontes. A reportagem entrou em contato com o TCE, mas foi informada que o conselheiro não comentaria o assunto. O documento, conforme o órgão, trata-se de uma análise da comissão técnica e não é um relatório final. Ele será ainda enviado ao Ministério Público e, dependendo das decisões, poderá ser igualmente submetido ao plenário, sem prazo para tais procedimentos.

"O processo ainda não foi submetido à apreciação do colegiado e, portanto, ainda não há decisão final do Tribunal. No momento, o processo está em análise do Ministério Público junto ao TCE", afirmou o Tribunal, em nota. Conforme o histórico detalhado no Certificado do TCE, o primeiro relatório de inspeção foi elaborado em 20 de março de 2012. Em 28 de maio do mesmo ano, a matéria intitulada "Movimento protocola denúncia", publicada em 12 de abril daquele ano, no Diário do Nordeste, foi inserida nos anais da Câmara Municipal de Fortaleza, a pedido do Tribunal.

Em 10 de dezembro de 2012, foi elaborado novo relatório após visita técnica às obras, solicitando à 7ª Inspetoria de Controle Externo averiguar indícios de irregularidades na contratação da empresa International Concept Management (ICM Reynolds). Em 15 de setembro de 2014, nova vistoria detectou a ausência de alvará de construção no canteiro de obras do empreendimento do governo. Foi em seguida solicitado ao então secretário Bismarck Maia que apresentasse explicações sobre a ausência da autorização.

Por ter, em três oportunidades, verificado a inexistência do documento, o TCE sugeriu que Maia fosse multado, por manter obra sem alvará de construção, em desrespeito ao artigo 15 da Lei nº5.530/1981 - Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza.

"Não serei multado"

Ontem, por telefone, o ex-secretário enfatizou que esta situação também teria sido contornada. "Não serei multado, foi tudo resolvido, pois o alvará foi entregue", relatou. Conforme as justificativas dadas por Maia à época das cobranças do TCE, "as obras foram iniciadas mesmo sem a emissão do dito alvará porque não havia obrigatoriedade para tanto, visto que tratavam-se de estruturas de concreto executadas em nível abaixo do solo".

Polêmicas

As obras do Acquario colecionam polêmicas desde o início dos trabalhos. No último dia 22, por exemplo, o Ministério Público do Estado (MP-CE) alegou que irá investigar, criminalmente, as negociações para a construção do empreendimento. Os procuradores Eulério Soares Cavalcante Júnior e Laércio Martins Andrade e os dois promotores da Justiça Diassis Alves Leitão e Vangilson Carneiro atuam nas investigações. Antes, as obras já tinham sido paralisadas, em fevereiro, para realização de auditoria pela Setur. Apesar de tudo, a previsão do governo é que o equipamento seja inaugurado no fim de 2017, dois anos após a data inicialmente prevista.

Levi de Freitas
Repórter