Senado aprova reabertura do Refis e estende adesão

Brasília. O Senado aprovou ontem, a medida provisória que reabre o prazo de adesão ao Refis (programa de refinanciamento de dívidas com a União) e torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores, entre outras medidas. Com isso, a MP, editada em julho pelo governo, será convertida em lei.

O texto prevê que os interessados em aderir ao Refis terão agora 15 dias após a promulgação da lei para formalizar o pedido ao governo. O prazo havia sido encerrado no dia 25 de agosto.

A medida pode ajudar a União, que enfrenta dificuldades para cumprir as metas fiscais estipuladas para o ano, a aumentar a arrecadação nos próximos meses. O texto traz incentivos tributários importantes para o setor privado, como a volta do Reintegra, que prevê benefícios fiscais aos exportadores.

Com ele, as empresas poderão recuperar até 5% do faturamento com a venda de produtos manufaturados, por meio de créditos tributários. A desoneração da folha fica mantida para os 56 setores beneficiados atualmente, como farmácias e telecomunicações, e ainda para firmas de engenharia e arquitetura e empresas de transporte de passageiros sob regime de afretamento.

Vetos

Para viabilizar a votação sem que o texto precisasse ser alterado, os senadores fizeram um acordo com o governo para que a presidente Dilma Rousseff vete dois pontos considerados polêmicos: a prorrogação dos prazos para o fim dos lixões e a medida que permite o alívio de multas a quem desvia verba pública.

Caso a MP sofresse modificações, ela precisaria retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. O prazo máximo para apreciação no Congresso, contudo, era dia 6 de novembro ou a medida provisória perderia validade. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão criada no Congresso para apreciar a MP, o veto à modificação na Lei de Resíduos Sólidos foi articulado com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais), mas o tema voltará em outra medida provisória.

"Iremos apresentar na medida provisória 656 um dispositivo que permitirá a prorrogação por dois anos (do prazo para que os municípios acabem os lixões). E terá recursos federais para dar sustentação à implementação da política de resíduos sólidos pelos municípios", afirmou.

Segundo Jucá, sem a previsão de recursos, a lei continuará sendo desrespeitada. O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano. Boa parte das prefeituras, contudo, não seguiu as determinações. A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos no caso de descumprimento.