Redução de incentivos fiscais compromete confiança no CE

Motivo de aflição para vários representantes do setor produtivo cearense, o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF), que reduz os incentivos fiscais em 10% por um período de dois anos, deve ser votada nesta terça-feira (19) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ontem, a proposição 71/2016, que trata da matéria, foi apreciada e aprovada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da casa, após o pedido de vistas feito pelo deputado Audic Mota (PMDB).

A eventual redução dos incentivos pelo período de dois anos, se concretizada, pegará de surpresa, sobretudo, as empresas que se instalaram no Estado por conta do benefício. "Esperamos que isso seja só durante esses dois anos, mas foi uma surpresa para as empresas que vieram por causa disso. Quebra um pouco a confiança", diz Beto Studart, presidente da Federação dos Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). De acordo com ele, "o setor sabe da dificuldade extrema pela qual o governo estadual tem passado para poder viabilizar o seu orçamento, mas o setor será muito penalizado (com o fundo)".

Além de afetar a credibilidade do Estado junto às empresas, a indústria teme que a medida possa afastar investidores e causar desemprego. "Estamos exatamente no limite das finanças e uma medida como essa só vem prejudicar ainda mais essa situação. Com isso, podem ocorrer mais demissões. O governo deveria repensar essa estratégia", comenta o presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Ceará (Simec), José Sampaio Filho.

Apesar dos temores do setor produtivo quanto ao FEEF, o governo conta com a aprovação do fundo ainda hoje, ou, pelo menos, antes do recesso da Assembleia, que começa nesta semana e vai até 1º de agosto. Uma eventual desaprovação seria um duro golpe para o Estado, que espera arrecadar R$ 110 milhões por ano com o fundo - o que afetará quase 150 empresas cearenses incentivadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

Destino dos recursos

Ontem, durante a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, um dos principais pontos questionados pelos deputados diz respeito ao destino dos recursos captados com o FEEF. A criação do fundo teve 37 emendas propostas. "O que nós estamos sugerindo é um aprimoramento da mensagem, porque como o fundo não tem vinculação, o governo pode gastar como quiser", diz Audic Mota. "Então, queremos direcionar parte desses recursos para o funcionamento de hospitais, por exemplo. Além disso, com a economia do jeito que está, não é o momento de retirar benefícios", pontua o deputado.

Recentemente, o secretário da Fazendo do Ceará, Mauro Benevides Filho, garantiu que os recursos do FEEF servirão para "manter o rigor das contas públicas do Estado, seja no pagamento de pessoal, no custeio, ou nos investimentos, sobretudo nas adutoras, poços profundos e outros equipamentos de combate à seca que vivemos e que tem consumido muitos recursos", disse.

Caso seja aprovada, a medida determinará que as empresas que recebem incentivos fiscais do governo, contribuintes do ICMS, terão de depositar 10% do benefício no fundo. Na mensagem enviada ao Legislativo (8018/16), o governador Camilo Santana argumenta que a medida se faz necessária para compensar a queda na arrecadação, em virtude da situação econômica vivenciada pelo País, para, assim, "viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado", destacou.

Demandas

Segundo Beto Studart, algumas demandas da indústria ao governo atenuam os efeitos negativos do FEEF. Ao todo, o setor apresentou três pleitos ao governo: a prorrogação por mais quatro anos os incentivos fiscais já concedidos, após os dois anos de vigência do fundo; isenção do encargo de empresas faturam até R$ 12 milhões anualmente; e a redução da cobrança na medida em que as empresas voltem a apresentar crescimento. Todos os pleitos foram atendidos. "Nós encontramos algumas fórmulas de convivência durante os dois anos. Se a empresa avançar 10%, ela fica fora do fundo. Se crescer 7%, ela paga 3%, e assim por diante", disse Studart.

Um emenda aprovada ontem também prevê isenção para empresas que desenvolvam atividade comercial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido inferior a R$ 3,6 milhões.

O QUE ELES PENSAM

Credibilidade perdida vai prejudicar PPPs

A criação deste fundo deveria ser retirada de pauta, pois mexer com contratos de incentivo já firmados vai afetar a credibilidade do Estado junto aos investidores. Isso para quem está lançando um programa de PPPs, de concessões, é muito ruim. A mudança também pode trazer dificuldades para quem já está no Ceará, gerando até demissões.

Luiz Gastão Bittencourt

Presidente da Fecomércio-CE

Despesa a mais sempre é algo negativo para as empresas, e é isso que este novo fundo propõe. Quem vai pagar a conta são os empresários e os consumidores, pois isso será repassado ao produto final. Muitas empresas já se adaptaram à crise e demitiram o que tinha que demitir, mas o FEEF traz mais dificuldades. É bom para o Estado, mais ninguém.

Osterno Júnior

Presidente do Sindimóveis