Queixas: acompanhamento facilitado

O monitoramento de ações judiciais contra empresas e a fiscalização do cumprimento de decisões do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) já podem ser feitos virtualmente, pelo consumidor cearense.

O órgão, integrante do Ministério Público do Ceará (MPCE), aderiu ontem, ao "Consumidor Vencedor", site criado pelo Ministério Publico do Rio de Janeiro (MPRJ), que também já se encontra disponível no Espírito Santo, Maranhão, em Goiás, Minas Gerais, Rondônia, na Paraíba e no Distrito Federal.

No endereço eletrônico ce.Consumidorvencedor.Mp.Br, o Decon-CE está, progressivamente, publicando todas as ações civis públicas contra empresas em tramitação no Fórum Clóvis Beviláqua, que sejam de interesse coletivo do consumidor.

Também já estão sendo disponibilizadas na plataforma os Termos de Ajustamento de Conduta (TAQ) e as decisões administrativas do Decon-CE.

Diferencial

"O diferencial básico desse site é, além de aumentar o poder de fiscalização do consumidor, dar a chance de ele fazer um acompanhamento, devido à linguagem simples. O site não vai ter nenhum termo jurídico, nenhuma linguagem rebuscada, para facilitar a compreensão", afirma Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon-CE.

Auxílio e esclarecimento

A nova plataforma deverá servir, portanto, para auxiliar o órgão em seus procedimentos, levando-se em conta o seu número ineficiente de fiscais, na opinião da secretária. O endereço eletrônico tem, ainda, o objetivo de aumentar a participação do cidadão na cobrança de seus direitos e esclarecer-lhe os motivos das decisões tomadas contra os estabelecimentos. "Às vezes, nós interditamos um estabelecimento e não temos como ficar verificando se ele permanece interditado. O consumidor tem de saber, também, o porquê da interdição, que pode ter ocorrido por ausência do certificado de bombeiros, por exemplo, mas ele pode estar pensando que é uma questão de vigilância sanitária", explica.

Como funciona

Ao acessar o "Consumidor Vencedor", o cidadão poderá encontrar a lista "Novas Vitórias", onde estão relacionadas as decisões administrativas e os Termos de Ajustamento de Conduta emitidos pelo Decon-CE. Para denunciar o descumprimento de alguma determinação, ele deverá clicar no ícone "Denuncie se o problema continua".

O usuário terá, então, que preencher um formulário, informando seus dados pessoais e o telefone, para a eventual necessidade de o órgão contactá-lo. Após o procedimento, aparecerá um campo para que o cidadão detalhe sua denúncia com texto, podendo incluir fotos e até vídeos, desde que não ultrapasse o tamanho de 10 MB.

Mensagem

Depois de a denúncia ser concluída, o usuário receberá uma mensagem do MPCE com um protocolo que o possibilitará o acompanhamento pelo consumidor no site. A empresa que descumpriu a decisão judicial ou o compromisso firmado pode estar sujeito ao pagamento de multa e será obrigada a se adequar à determinação violada.

Multa

O valor da multa será destinado a um fundo que deverá apoiar projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.

Convênio

A adesão do MPCE ao "Consumidor Vencedor" se deu a partir da assinatura de um convênio firmado entre o MPRJ, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado e a secretaria-executiva do Decon-CE. Além desse site, o órgão também disponibiliza o consumidor.Gov.Br para quem pretende fazer novas denúncias.

Reclamações

Do início do ano até ontem, o Decon-CE realizou 24.956 atendimentos. Dentre eles, 6120 se referem a processos administrativos abertos.

O maior número de queixas recebidas e registradas pelo órgão de defesa do consumidor no período se refere a assuntos financeiros (40,55%), estando relacionados a cartões de crédito, bancos comerciais e financeiras.

Logo em seguida, aparecem os serviços essenciais (25,03%), incluindo telefonia fixa, telefonia celular e transportes. As reclamações relacionadas a produtos (18,54%) estiveram em terceiro lugar no período. Serviços privados(10,38%), saúde (2,66%) e habitação (2,58%) também compõem o ranking.

Murilo Viana
Repórter