Prefeitura quer tributar Netflix a partir de 2018

A Prefeitura de Fortaleza vai enviar, na primeira semana de novembro, mensagem à Câmara Municipal para tributar serviços de streaming como Netflix e Spotify com 5% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, a medida se faz necessária para a adequação do Município à Lei Complementar 157/16, sancionada no fim do ano passado pelo presidente Michel Temer.

"O Brasil inteiro vai ser obrigado a legislar sobre isso, porque essa lei federal modificou a tributação de ISS para algumas atividades novas e os municípios todos estão fazendo leis neste ano, então nós mandaremos o novo código tributário com todas essas modificações que a lei complementar nos impõe", disse o prefeito de Fortaleza.

"A rigor, a gente já é obrigado a tributar independente da lei. Não é nem o interesse de arrecadar mais, é muito mais para a gente se proteger, buscar o cumprimento da lei, sob o risco de cometer uma ação de improbidade", acrescentou Roberto Cláudio. A Lei Complementar torna ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios fiscais com ISS, sendo a tributação mínima de 2%.

Cooperativas de saúde

Com o envio da mensagem já no próximo mês, a tributação deve começar a ser aplicada a essas empresas no início de 2018. Além da tributação para prestadoras de serviço de streaming, serviços de saúde como cooperativas e planos também terão tributação de 2%. "O que eu vou mandar para a Câmara é basicamente o que a lei complementar nos obriga a fazer", reforçou.

"A gente tinha isenção para esses serviços (de saúde) aqui e agora não pode mais, então nós somos obrigados a dar o valor mínimo de ISS, que é de 2%", diz o chefe do Executivo municipal.

Arrecadação

Ainda de acordo com Roberto Cláudio, será realizado estudo para medir o impacto das modificações na tributação na arrecadação municipal. "Como a gente não tem base anterior, não sabe o número de consumidores, não há como, hoje, precisar o impacto disso em termos de receita. A ideia não é gerar receita, é se adequar à lei federal", afirma.

Lei Complementar

A Reforma do ISS deve afetar, ainda, outros serviços de streaming como Deezer, HBO Go e Amazon Prime Video. A Lei Complementar foi sancionada com sete vetos, entre eles, a cobrança do tributo no domicílio dos clientes de cartão de crédito, débito, leasing e plano de saúde.