Município trabalha para ampliar a legislação

Está em discussão na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) a legislação para regulamentar a atividade dos "negócios sobre rodas" na Capital. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que regulamenta o setor, é de autoria da vereadora Cláudia Gomes (PTC). Hoje, somente os profissionais que atuam com alimentos trabalham de maneira legal, ao buscar liberação das Secretarias Regionais do Município. Contudo, há três propostas em andamento na Câmara Municipal. A expectativa da vereadora é que sejam aprovadas ainda neste mês de outubro e, assim, a atividade dos trucks seja regulamentada na Capital, com mais benefícios para os empresários.

"Demos entrada em 2015 no primeiro projeto. São três, ao todo. O primeiro, é o 268/2015, que já virou lei, fazendo a legalização do exercício da atividade de food truck, food bike e food cart. Se a pessoa tiver um desses equipamentos, precisa ir à Regional fazer o registro da atividade. Fora isso, temos a proposta da criação de um food park, que foi iniciado, próximo ao Centro Cultural Dragão do Mar (na Praia de Iracema). Falei com secretários regionais, com o prefeito Roberto Claudio, e eles estão trabalhando nisso", disse.

De acordo com a vereadora, a legislação foi estudada e discutida com os próprios comerciantes que pleiteavam, à época, a regulamentação da atividade.

Dificuldades

Contudo, ainda há a reclamação de burocracia quanto à liberação da permissão para atuar.

Oficialmente, conforme a legislação vigente em Fortaleza, os equipamentos só podem atuar em espaço físico particular (food parks), não podendo, por exemplo, estar em praças ou parados nas ruas. Isto dificulta o trabalho e gera insatisfação.

"A lei atual diz que o responsável por emitir a autorização é a Regional em que ele pretende trabalhar. Deveria ser algo rápido, 30 dias, mas está demorando mais. Depende de cada Regional. Depois de saber disso, vou em cada Regional conversar com os secretários, já que se foi feita a lei, é por ser necessária. Se há demora, atrapalha o funcionamento. A pessoa quer se legalizar e não pode. Não deveria ser assim", disse Cláudia.

Ela emendou que está discutindo a ampliação da liberação, a fim de evitar a atual burocracia e criando mais espaços na cidade para a permissão de funcionamento de food trucks.

"Hoje, se o comerciante for legalizar seu equipamento, não pode sair pela cidade com ele, precisa ter um ponto fixo para estacionar. Nossa nova lei vai dar mais liberdade, indicar com placas locais onde ele pode parar, como praças. Não vai mais precisar tirar autorização em cada Regional", prometeu.

Carrinhos

A Prefeitura de Fortaleza dispõe, por sua vez, do projeto "Meu Carrinho Empreendedor", em que carrinhos são adquiridos pela Prefeitura, por Licitação e, posteriormente, entregues aos beneficiários, segundo informou a Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE).

"Até o momento, R$ 156 mil reais foram investidos para aquisição de 150 carrinhos de pipoca. O levantamento de recursos financeiros para o próximo edital está sendo finalizado. O projeto exige a formalização como microempreendedor individual na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)", informou a Pasta. 

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