Serasa suspende divulgação do indicador de inadimplência

A partir desta semana a Serasa Experian suspende, por tempo indeterminado, a divulgação do Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor e Empresas e de Perspectiva da Inadimplência do Consumidor e das Empresas. A razão da decisão é uma nova lei, nº 15.659, implementada em São Paulo, que altera o processo de recuperação e de concessão de crédito do País. 

De acordo com Serasa, a mudança resulta em uma distorção na realidade da inadimplência no Brasil, comprometendo os índices e pesquisas da instituição financeira e colocando em risco o mercado de crédito, pois impede a atuação dos órgãos de proteção ao crédito e estimula o protesto em cartório, deixando muito mais caro e demorado para o consumidor o processo de “limpar” o nome. Ainda assim, restringe às famílias a obtenção de novos empréstimos.

A lei paulista, que voltou a vigorar em setembro, determina o envio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR) para o consumidor com dívida em atraso antes de encaminhar seu nome à lista de inadimplentes.

A carta AR substitui a correspondência simples, a com aviso de postagem usada há mais de 30 anos. Ranking do Procon de 2014 demonstra que do total de reclamações contra os bancos de dados de inadimplentes, houve apenas 2 reclamações relativas à falta de comunicação. A estatística oficial derruba a finalidade da lei paulista, que seria a de comprovar que o destinatário realmente recebeu a correspondência, assumindo, que haveria falhas significativas no processo atual.

A lei paulista, que exige a assinatura/consentimento do cidadão para ser considerado inadimplente, já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, por entender que a matéria é inconstitucional, uma vez que o tema foi regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como determina a Constituição.