Semana da Conciliação Fiscal começa nesta segunda-feira no Fórum Clóvis Beviláqua

Pessoas em débito com o fisco poderão obter redução de 95% das multas e juros, em caso de pagamento à vista

Escrito por Redação Diário do Nordeste ,

Contribuintes que tenham débitos tributários com o Estado do Ceará e com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) terão a oportunidade de regularizar a situação durante a Semana de Conciliação Fiscal, que começa nesta segunda-feira (24) e se estende até o dia 28, no Auditório Agenor Studart, no Fórum Clóvis Beviláqua.

O evento vai contemplar os casos que se enquadram na chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Assim, pessoas em débito com o fisco, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2016, poderão obter redução de 95% das multas e juros, em caso de pagamento à vista. Poderá ser negociado também o parcelamento do débito.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza, José Sarquis Queiroz, destacou que essa é uma oportunidade extraordinária para o contribuinte quitar o débito, pois serão oferecidas muitas vantagens e facilidades. O magistrado destacou ainda que outro Refis só poderá realizado daqui a cinco anos.

Para participar, as pessoas deverão comparecer ao Fórum, entre 8h e 18h, e se dirigir ao Auditório Agenor Studart, onde estarão disponíveis quatro terminais de atendimento. Será então verificado se o débito preenche os requisitos do Refis e, em caso positivo, já serão geradas as guias para pagamento. Após efetuado o pagamento, se este for feito de uma única em vez, os juízes das Varas de Execução Fiscal irão homologar o acordo e o débito será extinto. Caso o pagamento seja parcelado, o processo fica suspenso até a quitação total.

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