Direito do Consumidor

Samsung é multada pelo Decon-CE em R$ 88,7 mil

Durante todo o ano de 2016, órgão do Ministério Público do Estado do Ceará recebeu 166 reclamações contra a empresa, todas com teor semelhante

17:11 · 20.09.2017 / atualizado às 19:17 por Redação Diário do Nordeste
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Vários consumidores que tiveram problema com os aparelhos da marca alegaram que a assistência técnica atestou que os problemas foram causados por uso indevido dos produtos ( Foto: Reprodução )

O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aplicou pena de multa a Samsung Eletrônica Amazônia Ltda correspondente a 22.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces) por violação do direito do consumidor, o que equivale a R$ 88,7 mil.

De acordo com o Decon, o Procedimento Administrativo de Ofício contra a empresa se deu diante de 166 reclamações com semelhante teor formuladas junto ao Decon entre janeiro e dezembro de 2016. Dentro do período, os consumidores tiveram problemas com os aparelhos da marca e se dirigiram até a assistência técnica, que alegou uso indevido dos eletroeletrônicos.

O Decon alega que houve "ausência de efetiva comprovação de uso indevido dos eletroeletrônicos" e que, "durante todo o período da garantia, o fornecedor permanece responsável pelos vícios apresentados".

Dessa forma, conforme a decisão do Decon, a Samsung infringiu o artigo 6º, incisos III e VI e o artigo 18, §1º, incisos I, II e III, todos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). "De acordo com o primeiro dispositivo citado, a empresa reclamada violou direitos básicos do consumidor, tais como: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", diz o Decon, em nota.

Empresa pode recorrer

A Samsung foi intimada da decisão para efetuar o seu pagamento por meio de boleto bancário ou, se pretender, oferecer recurso administrativo no prazo de dez dias contra a referida decisão à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Jurdecon). Caso a empresa não apresente recurso da decisão administrativa ou não apresente o comprovante original de pagamento da multa aplicada, ficará sujeita à penalidade.

Em nota, a Samsung disse que "o caso em questão está sendo discutido administrativamente perante a entidade e a Samsung ainda não foi informada da decisão final".

"A empresa destaca que atende regularmente seus consumidores em garantia, de acordo com o descrito na lei e no termo de garantia do produto. Para casos de perda da garantia por uso do produto em desacordo com o previsto no manual que acompanha o mesmo, as assistências técnicas autorizadas pela Samsung emitem parecer técnico sobre os motivos da exclusão da garantia. As medidas  adotadas pela empresa seguem práticas de mercado", diz o comunicado da empresa.

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