no Ceará

Receita Federal adverte 2,3 mil contribuintes com débitos previdenciários de R$ 882 mi

Devedores tem até sexta-feira (31) para prestar informações pela internet à Receita, sob risco de perda dos benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária

15:51 · 26.08.2018 / atualizado às 15:54
receita federal
Devedor deve acessar a página oficial da Receita na internet e buscar o aplicativo, disponível nos dias úteis, de 7 às 21h ( Divulgação )
Até o dia 31 de agosto, 2.299 contribuintes de todo Estado do Ceará deverão prestar informações obrigatórias ao fisco, pela internet, alerta a Receita Federal.
 
Cabe aos devedores acessarem a página oficial da Receita na internet e, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), buscarem o aplicativo, disponível nos dias úteis, de 7 às 21h, para indicar quais são os débitos que comporão o pagamento à vista ou parcelamento especial previdenciário, previsto no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017.
 
O aplicativo permite até mesmo alterar a modalidade de pagamento indicada quando do pedido de adesão feito anteriormente.
 
Perda de benefícios 
 
O contribuinte que não fizer a indicação de quais débitos pretende parcelar até dia 31 de agosto, perderá o prazo de consolidação do parcelamento e será excluído do Pert, perdendo todos os benefícios e descontos do programa previstos na legislação. 
 
Os benefícios concedidos pelo Pert vão desde a redução nos juros de mora e nas multas de mora, de ofício ou isoladas, até a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos.
 
Débitos parceláveis
 
O Pert permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou jurídica. 

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