Previdência complementar: Estados e Municípios têm 2 anos para criação

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda Marcelo Caetano afirmou nesta terça (6) que os políticos terão regras de transição diferenciadas para as novas regras da Previdência (idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos). 

"Os políticos estão na mesma situação dos policiais e militares, não temos como estabelecer regra de transição diferenciada. Cada ente vai estabelecer sua regra de transição", afirmou.

No caso de deputados e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo. Questionado sobre os "estímulos" que os parlamentares teriam em propor uma regra de transição para eles mesmos, o assessor especial da Casa Civil Bruno Bianco Leal disse que "o futuro vai nos dizer (quem vai apresentar)" e que "certamente terá" a proposta.

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"Quem já está no sistema pode ser que já esteja dentro (das novas regras), vai depender da regra de transição. Não podemos criar norma constitucional que trate dessas pessoas", afirmou Leal.

No caso de políticos de outras esferas, caberá aos Legislativos estaduais e municipais regulamentar essa regra. Caetano reforçou que os políticos estarão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, vão respeitar as regras do INSS, inclusive o valor máximo de benefício.

Estados e municípios: prazo para criação é de 2 anos 

Caetano informou que a proposta de Reforma da Previdência determina que os Estados e municípios que têm regimes próprios de previdência criem suas próprias previdências complementares. O prazo para a criação é dois anos.

Nos Estados e municípios que não têm o regime próprio, a aposentadoria dos servidores estará vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, ganharão o teto do INSS. Quem quiser ganhar mais do que o teto terá que fazer sua previdência complementar.

Os servidores da União já têm desde 2013 a previdência complementar. O secretário insistiu que a opção do governo pelo lado da arrecadação se fará pela via da revisão das renúncias previdenciárias e não por aumento de impostos.

Centrais sindicais 

A tramitação da reforma deverá ser cercada de polêmica e já enfrenta resistência de representantes dos trabalhadores. Sindicalistas criticaram a proposta, principalmente a regra de transição, considerada por eles injusta para os trabalhadores que estão no mercado há muitos anos e ainda não teriam a idade mínima de transição (50 anos para homens e 45 anos para mulheres).

Caetano disse que a "não-reforma" não é uma opção. "A não-reforma já ocorreu e aparece hoje em vários Estados, de não conseguir pagar (benefícios previdenciários). A previsão do governo é de que a reforma seja aprovada entre o fim do primeiro semestre e o começo do segundo. Caetano ponderou que a decisão será democrática, no Congresso Nacional. "Não vivemos em governo tecnocrático. O papel do Congresso é fundamental", afirmou.

"Estamos olhando uma visão de longo prazo de país."