Ministério Público aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

As mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal, que tem chamado o conjunto de medidas de reforma trabalhista, são inconstitucionais. Essa é a conclusão de um estudo divulgado nesta terça-feira (24) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que menciona a "insegurança jurídica" que as alterações podem trazer, além do impacto negativo na geração de empregos e fragilização do mercado interno.

Conforme o documento, que reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, as alterações "contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil". O estudo analisou as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016; Projeto de Lei do Senado 218/2016; Projeto de Lei da Câmara 30/2015; e Projeto de Lei 4302-C/1998.

Os membros do MPT, aliás, propõem a rejeição por completo do PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

“Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, afirma o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.