Decon-CE e Comissão da AL propõem TAC para TVs por assinatura

Motivados pelo alto índice de reclamações, o Decon Ceará (Decon-CE) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa propuseram às empresas de TV por assinatura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece o aumento da resolução dos problemas levados ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas em 50% e das demandas levadas aos órgãos de defesa do consumidor em 30%.

Os parâmetros para o TAC foram definidos ontem, após reunião da secretária executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, com deputados liderados por Odilon Aguiar (Pros), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Pelo definido ontem, as empresas têm dez dias para responder se aceitam ou não assinar o documento proposto.

Demais demandas

De acordo com as entidades, o TAC ainda “estabelece que as empresas se comprometerão a apresentar a quantidade de atendimentos realizados através de seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), bem como o atual índice de resolutividade de referido serviço; um plano de investimento a ser empregado no SAC, indicando quais os incrementos e esforços realizados na tentativa de evitar a necessidade de instauração de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, durante o período de 01/07/2015 a 30/10/2015".